Exigência de currículo mínimo para cargos políticos: será que adianta?

Vem ganhando destaque nos debates públicos a necessidade e a conveniência de que sejam estipulados em lei predicados mínimos a serem exigidos daqueles que pleiteiam cargos eletivos — notadamente educação formal e experiência administrativa.

Tal controvérsia é fruto especialmente da notória contradição entre os requisitos fixados para funções públicas em geral (mesmo as de menor complexidade) e as tímidas condições impostas para a candidatura a postos da maior relevância na esfera governamental.

Quer dizer, enquanto cobra-se graduação em nível médio ou superior (e até prática comprovada na respectiva área de atuação em certos casos) e uma vasta gama de conhecimentos (aferidos por meio de provas escritas e orais) para a admissão de funcionários da máquina estatal, basta não estar com os direitos políticos suspensos e saber ler e escrever para almejar cargos políticos— quem não se lembra do Tiririca fazendo das tripas coração para ler meia dúzia de frases diante de um juiz eleitoral a fim de ser diplomado deputado?

Existe no Senado Federal, inclusive, uma sugestão legislativa que propõe a realização de concurso público para selecionar aqueles que estariam aptos a serem votados nas eleições.

Outro fator que impulsiona esta querela é o fato de que o Estado vive de definir novos parâmetros a serem cumpridos para o desempenho de um sem número de profissões — sendo um dos episódios mais bizarros dos tempos recentes a “regulação” do trabalho de fotógrafo — mas não admite que sequer se cogite fazer o mesmo com os membros de sua casta mais privilegiada.

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Mas há que se atentar para aquele recorrente fenômeno quando a emenda sai pior do que o soneto: restrições ao direito de postular cargos eletivos implicam necessariamente em retirar parte das responsabilidades e prerrogativas dos próprios eleitores.

É o mesmo princípio da Lei da Ficha Limpa: seria de se esperar que condenados por improbidade ou corrupção em segunda instância não ganhassem o voto nem da própria mãe, mas como nosso povo resolve, com frequência, premiá-los pela desonestidade com a reeleição, fez-se necessário criar um impeditivo legal para compensar a incapacidade do brasileiro de escolher representantes minimamente íntegros.

No mesmo sentido, deveria ser natural que candidatos absolutamente e visivelmente oligofrênicos virassem tão somente motivo de galhofa na época da eleição, e, por outro lado, aqueles portadores de um histórico que recomende sua indicação (ainda que sem vivência prévia no meio político, os chamados outsiders) ganhassem o prestígio da população. Mas como não é o caso (nem de longe), surgem estas propostas que visam substituir parte do livre alvitre dos cidadãos pela coerção estatal.

Outra coisa: será que ter cursado faculdade, por exemplo, é indicativo de possuir as potencialidades e valências indispensáveis ao bom administrador da res publica? Arrisco-me a afirmar o contrário: a maioria dos formandos das universidades, nos dias atuais, têm seu arcabouço intelectual (erigido a base de muito Foucault, Rousseau e Marx) totalmente apartado do senso comum em nosso país — o que Flavio Gordon deixou evidenciado em sua obra A Corrupção da Inteligência.

A opinião dominante na academia em temas como aborto, desarmamento e economia diverge por completo daquela observada nas ruas. Jean Willys e Dilma Roussef, ambos agraciados com títulos acadêmicos, estão aí para servir de exemplo macabro deste arrazoado. Acredito que eles e os demais “progressistas” sorririam de orelha a orelha com uma eventual legislação que reservasse o comando do país apenas a quem tem canudo.

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Quanto à proposição de um certame seletivo, a fim de garimpar pré-candidatos e filtrar aqueles que, em tese, detêm os atributos e as competências indispensáveis ao ofício, trata-se de outro tiro que pode sair pela culatra: olhem para os exames do ENEM e para os editais de concursos públicos e calculem quanto tempo demoraria para que o perfil deste casting fosse envergado para a esquerda, de forma a limar da disputa já na fase preliminar qualquer pretendente não adepto da cartilha politicamente correta.

Além disso tudo, seria gerada, neste cenário de uma suposta triagem eleitoral sendo levada a cabo, uma verdadeira indústria de licenciamento pré-eleitoral, com instituições emitindo certificados de validade questionável ou empresas atestando bagagem profissional para quem se dispusesse a pagar.

Pior: a fim de depurar tais fraudes, seria preciso ampliar ainda mais o escopo da justiça especializada para vigiar e punir trapaças no processo — fora o custo da burocracia que precisaria existir para realizar esta seleção. Sério mesmo que é esse o intento da iniciativa: mais Estado?

Deveríamos advogar o oposto, na verdade: reduzir o poder econômico e decisório dos agentes políticos significa diminuir suas chances de causar impactos negativos em nossas vidas. Nesta conjuntura, teria bem menos importância se, eventualmente, enganasse-mo-nos e elegêssemos um pulha como senador ou uma charlatona para a Presidência da República. O estrago seria bem menor e tranquilamente sanável no pleito seguinte.

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E nem adianta alegar que as opções costumam ser todas muito parecidas diante da urna: são justamente os regramentos impostos pelo aparato estatal — principalmente a proibição de candidaturas avulsas e as limitações de financiamento de campanhas — que circunscrevem as alternativas aos mesmos grupos de sempre. É a falta de liberdade que gera esta indesejável homogeneidade, e imaginar que resolveremos o problema aprofundando este quadro é esquizofrenia pura.

“Ah, mas o povo brasileiro é facilmente enganado, cai muito frequentemente na lábia de populistas, é essencial criar leis para direcionar suas escolhas”…desculpem a franqueza, mas acho que Thomas Sowell é quem tem a melhor resposta para tal preocupação:

O fato de que muitos políticos de sucesso são mentirosos, não é exclusivamente reflexo da classe política,é também um reflexo do eleitorado. Quando as pessoas querem o impossível somente os mentirosos podem satisfaze-las.

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