Inquérito por ameaças a eleições é uma medida adequada e necessária
No mesmo dia em que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luis Fux, deu recado contundente ao presidente Bolsonaro (ainda que sem citá-lo nominalmente), dizendo que “Harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”, e em que o Tribunal Superior Eleitoral emitiu nota, assinada por todos os ex-presidentes da instituição desde 1988, e pelo presidente atual, Luís Roberto Barroso, assegurando a confiabilidade das urnas eletrônicas, também o TSE adotou uma medida ligeiramente mais enérgica para fazer frente às investidas de Bolsonaro contra a legitimidade do processo eleitoral, bem como contra a democracia. Na verdade, tratam-se de duas medidas, sendo uma delas o pedido de inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, inquérito sobre o qual, devido a suas feições abusivas, já tratei de forma nem um pouco lisonjeira em outros artigos. A outra medida, essa sim a que julgo mais relevante, é a instalação de um inquérito administrativo no tribunal, visando a apurar possíveis crimes eleitorais cometidos pelo presidente em sua sanha contra o sistema eleitoral.
Não sou do tipo que demoniza discussões com base em quem as protagoniza, e a discussão sobre o voto impresso – que vale notar, não é o mesmo que voto em cédula, não excluindo a urna eletrônica – poderia até ter seu espaço no parlamento. Ocorre que o tema só está em voga, e isto é claro para qualquer observador sensato, pois Bolsonaro o usa como um instrumento para lançar suspeição sobre o processo eleitoral per se. Bolsonaro deve ser o primeiro presidente da história que acusa de fraude a eleição da qual saiu vitorioso. Após repetir a promessa fanfarrona por cerca de dois anos e meio, tendo nesse ínterim dito diversas vezes que possuía “provas” da fraude, acabou por admitir, em live realizada no dia 27/07, não possuir provas, falando tão somente em supostos “indícios”.
Além da teoria conspiracionista, que é incapaz de provar, Bolsonaro tem feito ataques ainda mais severos à nossa democracia, tendo dito em várias ocasiões que sem voto impresso “não teremos eleição”. A coisa vai além; segundo matéria recentemente veiculada pelo Estadão, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, teria enviado um interlocutor ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para passar o recado de que sem o voto impresso, não haveria eleições em 2022. Braga Netto nega, o Estadão reafirma; ele não seria, aliás, o primeiro militar a fazer ameaça de golpe, velada ou não. Em face disso, a instalação de um inquérito administrativo da corte eleitoral, apesar do terrorismo que o séquito do presidente fará disso, é medida modesta e mais do que adequada. Vou além, é medida que deveria ter sido tomada há muito tempo.
Sob nenhuma ótica é aceitável que um presidente democraticamente eleito faça afirmações disruptivas como essa, lançando suspeição sobre a legitimidade do pleito. Em nenhuma democracia longeva e consolidada o chefe de Estado ameaçar, de forma impune, a não realização de eleições, é algo normalizado. Isso é um traço de republiquetas, adjetivo que nenhum patriota de verdade deseja atrair para o Brasil. Também é traço de republiquetas a tibieza das instituições, o que permite tentativas espúrias de perpetuação no poder. Não sendo as instituições fracas a esse ponto, resta aos populistas tentar enfraquecê-las, o que sempre é feito gradualmente. Um dos métodos é normalizar a barbárie, tornar o absurdo a ordem do dia, extrapolar os limites, até extinguir no seio da população a própria noção de limites – e tudo isso é feito em nome do povo. O populista típico não apenas fala para as paixões populares: ele se vende como a própria personificação do povo, quando não, de alguma divindade. Essa retórica tende a se tornar mais radical, na mesma proporção em que ela se torna menos verdade. Bolsonaro radicaliza o discurso à medida que sua popularidade diminui, e de forma diametralmente oposta a seu desempenho nas mais recentes pesquisas eleitorais. É o medo do resultado do pleito democrático, que faz com que populistas demonizem o pleito em si. Para estes, a perspectiva da derrota é ainda pior do que seria normalmente esperado, pois pode ferir de morte o mito da personificação do povo.
Nesse ponto, apelar para princípios é uma tática vã. Não será inverter a situação e dizer que se fosse outro presidente, de outra coloração ideológica, a ameaçar a não realização de eleições, a leitura seria diferente, que fará com que aqueles que veem graça na delinquência do presidente deixem de fazê-lo. Os verdadeiros golpistas, vendo golpe em tudo, não o percebem diante do espelho. A verdade é, que apesar de devaneios vitimistas, as instituições têm sido bastante comedidas ao responder aos constantes vilipêndios do governo Bolsonaro, não raro limitadas às simples notas de repúdio. Talvez, e apenas talvez, a abertura do inquérito administrativo contra Bolsonaro no TSE represente um ponto de inflexão na resposta institucional à delinquência.
Fontes:
https://www.conjur.com.br/dl/nota-tse.pdf
https://www.conjur.com.br/2021-ago-02/tse-instaura-inquerito-envia-noticia-crime-stf-bolsonaro
