Boa parte das pessoas responderia a indagação do título com um óbvio “sim” e ponto final, em relação ao pedido de prisão para Ray Whelan, CEO da Match, acusado de chefiar um esquema milionário de venda ilegal de ingressos da Copa do Mundo. Mas a questão não é tão simples.

De fato, se a atividade é ilegal àqueles que entendem a importância do Estado de Democrático de Direito não podem, simplesmente, descumprir uma regra ou lei—ainda que seja injusta— sem estarem sujeitos às devidas penalidades. No entanto, faz todo o sentido questionar a legitimidade desta regra, uma vez que ela vai contra o livre arbítrio e taxa como crime um ato que os próprios legisladores não conseguem explicar, claramente, de que forma ela ameaça o interesse público.

A imprensa pouco citou o porquê a atividade de venda “superfaturada” de ingressos é ilegal, mas muito se falou sobre a prisão do CEO da Match e da possibilidade de alguém da Fifa estar “envolvido” no crime. Qual é o crime? Vender a um valor alto? Alguém é prejudicado?

Antes de responder estas questões, vale citar que o objetivo das regras em sociedade é evitar que a sua liberdade não prejudique terceiros, bem como que você não seja predicado pela liberdade de outrem e que os acordos e contratos firmados espontaneamente sejam cumpridos, este deveria ser o verdadeiro papel do Estado— mas, no Brasil, ainda se discute intervenção do governo até no futebol.

Então, como uma negociação espontânea entre duas partes pode ser um crime?  “Ah, mas é um alto valor”. Ok, mas alguém é obrigado comprar o ingresso?  Não e, apesar de alto, o valor foi definido pelo vendedor e pelo comprador por espontânea vontade de ambos, em comum acordo.

Não dá para afirmar que alguém foi prejudicado, pois as investigações não foram deflagradas por compradores insatisfeitos, ao contrário, a alta movimentação financeira do grupo mostra que as pessoas estavam comprando e muito, portanto, satisfeitas com o serviço.  O que leva a pensar que alguém— maior de idade, sem estar sendo coagido, dotado das faculdades mentais e ciente do produto que receberia— estaria agindo para se prejudicar? Aí vem o governo e diz: “mas eu acho que a pessoa que compra está se prejudicando”. Bacana, então, quer dizer que os estadistas sabem o que é melhor para a pessoa, mais que ela própria? Um pouco arrogante, não?

Muitos podem dizer que esta ação dos cambistas pode prejudicar as pessoas de baixa renda. Ah é, pode? Mas este debate só faz sentido se tivermos debatendo sobre instituições públicas, porque extraem dinheiro da população de forma compulsória. A Match é uma empresa privada, como obrigar uma organização, que vale-se de seus serviços e sócios para se sustentar, não cobre o preço de mercado por produtos e serviços que tem autorização para vender? A empresa deveria ser incriminada se vendesse os produtos da FiFa sem os direitos concedidos para tal, o que não é o caso.

Quando falamos em preço justo é uma alusão ao preço de mercado, quer dizer, simplesmente, que é o preço que alguém paga por ele por mais alto que seja— se o leitor tentar vender o ingresso da arquibancada de uma partida do brasileirão a 3 mil reais dificilmente vai achar um comprador, já com ingressos da copa se consegue vender até por mais, ou seja, preço justo é o que pagam, o que existe alguém predisposto, espontaneamente,  a pagar (para quem conhece a escola austríaca, a subjetividade de valor é algo óbvio). Tente vender uma camiseta pelo preço de um carro, se, para o comprador, 30 mil reais valem menos do que a camiseta, quem sou eu para contestá-lo, o dinheiro é dele— se a camisa for a usada pelo Pelé quando em seu primeiro jogo pela seleção, colecionadores pagariam muito mais que 30 mil, ou seja, o que faz o preço alto é a escassez.

O verdadeiro criminoso
Considerando que a Fifa tivesse envolvida no caso, alguém poderia contestar os argumentos acima, dizendo que a FiFa teve isenção total de impostos(mais de R$ 1 bi). Sim, e aí está o ponto: o erro foi do governo brasileiro de liberar isso, porque liberou recursos públicos em benefício de uma entidade privada e devia dar sérias explicações porque o fez, bem como  explicar a liberação de verba pública para estádios de posse de clubes privados– isso, sim, devia ser crime.

Aliás, nenhuma surpresa em ver um governo, ainda mais petista, tirar dos pobres para dar aos ricos, BNDES e Eike Batista que o digam. E dirigentes petistas estão sendo detidos por isso? Geralmente os governos proíbem a venda de produtos que não pagam impostos, este não é o caso, pois se alguém não pagasse impostos pela comercialização de ingressos seria por escolha do próprio governo federal, que concedeu a isenção e outras copas não foi desta forma— apesar de algumas isenções na África e Alemanha.

Voltando ao raciocínio das regras em uma sociedade e em uma justiça, por que aceitamos que uma empresa privada que vende ingressos de uma entidade privada, sem prejudicar terceiros, seja considerada ilegal por isso? Enquanto que burocratas, sustentados legal e ilegalmente pelos cidadãos, podem definir quem vão ser os grupos privados a serem privilegiados com os recursos extraídos compulsoriamente da produtividade e suor do povo, não é ilegal. Quem é, mesmo, que está praticando injustiça e prejudicando os pobres? Vale lembrar que as excelências inocentaram do crime de quadrilha aquele grupo do setor público que usou seus respectivos cargos e mais de R$ 100 mi de dinheiro público para corromper o Poder legislativo. Quem são os verdadeiros criminosos?