O Sentimentalismo Caro da Emenda de Felipe Rigoni e Tábata Amaral à Reforma da Previdência (Primeira Parte)

Neste artigo vou explicar o buraco fiscal em que estamos e como as reformas do Governo Bolsonaro são fundamentais para a retomada do crescimento econômico.

Há uma frase, atribuída a Churchill, mas cujo autor é verdadeiro é desconhecido, que diz, em uma de suas variáveis: “aquele que não é socialista quando jovem não tem coração e aquele que continua socialista ao se tornar adulto não tem cérebro”.

Felipe Rigoni e Tábata Amaral, dois jovens congressistas do “Acredito”, apresentaram dez emendas à reforma da previdência do Governo Bolsonaro.

O “Acredito” é movimento social apartidário de centro-esquerda que tem como finalidade renovar a desgastada imagem da socialdemocracia brasileira com uma pegada moderna, mas sem perder os péssimos vícios das práticas de intervenção governamental na economia, gasto público desmedido, expansão da regulação ambiental anti-empreendedora e falta de responsabilidade fiscal.

Esse conjunto de propostas está sendo chamada de “Emenda Rigoni-Tábata”. Obviamente está sendo divulgada pela imprensa brasileira, notadamente de esquerda, como um grande avanço, quando ela na verdade vem para destruir parte dos pilares essenciais da reforma previdenciária.

Antes de entrar nas propostas dessa “Emenda Rigoni-Tábata”, cabe uma rápida explicação sobre a imperiosa necessidade da reforma da Previdência.

O Brasil vive hoje uma profunda crise fiscal. Tivemos um déficit primário em 2018 na casa de 120 bilhões de reais. Déficit primário ocorre quando o Governo já gasta mais do que arrecada mesmo sem contar com os custos da amortização e pagamento de dívidas contraídas em anos anteriores. Se levarmos em consideração o real déficit total do Governo para o ano de 2018, somando-se os custos da dívida pública, o chamado déficit nominal foi de 487 bilhões de reais.

A dívida pública brasileira total hoje corresponde a 76,7% do PIB, a maior relação dívida/PIB da nossa história.

Os dois principais vilões para o aumento desse déficit são (i) a Previdência Social e (ii) o pagamento de juros da dívida pública. Ignorados esses dois elementos, teríamos um superávit anual de 79,7 bilhões em 2018, apagados pelo déficit da previdência de 195,2 bilhões e pelo custo da dívida de quase 372 bilhões de reais.

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Sem resolver os dois grandes sorvedouros de recursos públicos, não há possibilidade real de crescimento econômico para o país, pois o Governo acaba absorvendo toda a poupança nacional em gastos públicos, se endividando e impedindo a destinação de recursos para o investimento em inovação e aumento da produtividade nacional. A reforma da previdência, além de ser ela mesma essencial para a resolução de um dos gargalos, é fundamental para a resolução do outro gargalo.

Explico.

A Previdência Social brasileira funciona através do regime de repartição. O regime de repartição é um pacto intergeracional onde as pessoas jovens e economicamente ativas que estão hoje empregadas bancam a previdência dos idosos e inválidos que hoje estão aposentados na expectativa de que, ao envelhecerem, serão sustentados pelos jovens economicamente ativos do futuro.

Essa conta só fecha quando a atual geração economicamente ativa é substancialmente maior do que a geração que se encontra recebendo aposentadorias, o que não já não é a realidade demográfica do Brasil. A tendência é que, com o aumento da qualidade de vida e das técnicas medicinais, esse problema demográfico se acentue cada vez mais, com uma população idosa proporcionalmente cada vez maior frente à população jovem economicamente ativa.

O sistema de repartição é uma receita demográfica de desastre.

Quando o Governo Bolsonaro indica para o mercado e para a sociedade civil daqui e do mundo que pretende fazer uma reforma previdenciária que, por um lado, (i) reduz sensivelmente os privilégios de determinadas classes, principalmente o dos servidores públicos, cujo gasto proporcional do regime próprio equivale a dez vezes o de um trabalhador comum no regime geral da previdência, além de adequar a idade mínima à nova expectativa de vida do cidadão brasileiro; e (ii) busca substituir o regime de repartição por um regime de capitalização; está se comprometendo, em última análise, a garantir a saúde fiscal do Governo para as próximas gerações.

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A implementação de um regime de capitalização é ainda mais essencial para esse crescimento econômico. No regime de capitalização, o trabalhador investe na sua própria aposentadoria ao invés de ser usado para bancar a aposentadoria de quem hoje está aposentado. Esses recursos são destinados a contas específicas e geram poupança interna.

Com o aumento da poupança interna nacional, em conjunto com o corte de despesas públicas, as taxas de juros caem vertiginosamente, pois os emprestadores passam a estar em maior número que os tomadores de empréstimos, e esses recursos acabam sendo destinados ao investimento em educação, negócios e desenvolvimento tecnológico, ou seja, em aumento da produtividade nacional.

É exatamente o aumento da produtividade de uma economia que gera enriquecimento sustentável de longo prazo. Quando o trabalhador brasileiro na média passa a produzir mais do que produzia antes, seu valor de mercado cresce e ele passa a consumir mais, ter melhor qualidade de vida, além de também conseguir poupar mais e ter mais recursos para o futuro.

Esse aumento da poupança gera ainda mais investimento e acabamos por entrar em um círculo virtuoso da economia de taxas baixas de juros e aumento exponencial da produtividade.

Não é à toa que o excelente Ministro Paulo Guedes entende que a reforma da previdência é a reforma fundamental para o crescimento do Brasil.

E o que isso tem a ver com o outro gargalo fiscal do país, o serviço da dívida? Absolutamente tudo!

Para que a União Federal possa refinanciar suas atividades e bancar a dívida e os déficits gigantescos que os governos anteriores criaram para o país, se faz necessário a tomada contínua de empréstimos junto ao mercado. Essa tomada ocorre através da expedição e venda de títulos da dívida pública.

Os títulos da dívida pública, que normalmente são de curto prazo (até 5 anos), mas que poderiam ser de longo prazo, são vendidos com um desconto em seu valor de face ou vinculado a uma taxa de rendimento. Esse ganho extra é, na prática, o lucro em juros que um investidor tem ao comprar um desses títulos.

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A compra de títulos da dívida pública em curto prazo hoje em um grande negócio, pois é uma compra muito segura em um cenário onde, a princípio, o país não se tornará insolvente e continuará cumprindo com suas obrigações financeiras.

No entanto, para que um investidor decida comprar títulos da dívida pública ao invés de aportar seu dinheiro em outro investimento, essa confiança que o investidor tem na solvência do governo precisa continuar e, se possível, até mesmo se aprofundar. Quanto mais confiança o investidor tem no Governo, mais títulos ele compra a juros baixos. Quanto menos confiança, mais juros o investidor irá exigir, pois o risco de não receber o pagamento no vencimento vai aumentar.

Quando o Brasil se compromete a fazer reformas estruturais que visam o corte de gastos no curto e longo prazo, como a reforma da previdência, a reforma administrativa, o corte de cargos em comissão e a MP da liberdade econômica, maior é a confiança dos investidores na capacidade futura de pagamento do Brasil e o país poderá vender títulos da dívida com juros cada vez menores.

Por isso a reforma da previdência, com sua projeção de um trilhão de reais a menos de gastos para o Governo nos próximos dez anos, é fundamental para a redução da taxa de juros e retomada dos investimentos já imediatamente. Além disso, estimula a possibilidade de alongamento da dívida brasileira, já que os investidores passam a ter confiança de que o país terá capacidade de pagamento em 10 ou 20 anos, aliviando os cofres públicos e viabilizando investimentos em aumento da produtividade nacional. (Continua na segunda parte)

 

 

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Bernardo Santoro

Bernardo Santoro

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.