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Como o novo Fundeb engessa e impede investimentos?

O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é, majoritariamente, formado por verbas estaduais e municipais, sendo a principal forma de redistribuição de recursos para a educação básica. A sua base é redistribuir impostos municipais, estaduais e federais para reduzir as desigualdades no financiamento das redes públicas de educação.

Em sua versão original, o Fundeb deveria vigorar até o fim de 2020. A mudança aprovada pela Câmara torna o fundo permanente, além de aumentar o aporte federal de 10% para 23% em sua versão final. Tanto sua perenidade quanto sua quantidade poderiam ser dispensados diante de uma reforma tributária que apresentasse maior arrecadação por parte dos municípios e menor por parte da União. Todavia, na situação de momento, me parece que tais mudanças são, mais do que positivas, necessárias.

Entretanto, há uma mudança extremamente negativa no novo Fundeb.

O Fundeb já prevê um engessamento em sua aplicação. O mínimo de 60% de seu valor deve ir para folha de pagamento de professores. O texto aprovado amplia para 70% o engessamento de gastos com servidores da educação, impedindo que o gestor possa fazer necessários investimentos em infraestrutura para sua escola.

Ora, e por que engessar mais ainda o uso do Fundeb? Quem ganha com isso? Apenas os profissionais da educação que, em muitas oportunidades, não são o maior problema da escola.

Em todo o país, cerca de 47% das escolas públicas têm acesso a saneamento básico. Ou seja, menos da metade das escolas públicas apresentam acesso a água tratada, esgotamento sanitário, tratamento de resíduos sólidos e drenagem pluvial. Para se ter uma base de comparação, entre as escolas privadas, essa porcentagem passa para 89%. Esses dados são de uma plataforma de nome Melhor Escola, que conecta alunos e escolas, oferecendo bolsas de estudos.

A falta da estrutura mencionada traz, dentre outras consequências, um aumento nas doenças relacionadas à falta de saneamento básico como diarreia, hepatite A, verminose e outras. Assim sendo, a taxa de absenteísmo dos alunos atingidos por essas doenças é aumentada em escolas sem estrutura de saneamento básico. Para melhores índices de educação, não basta apenas a valorização do profissional, mas, especialmente, estrutura para o desenvolvimento do aluno. Obviamente, poderíamos estar falando de cadeiras mais confortáveis, material com alta tecnologia que facilite o aprendizado e até mesmo alimentação aos alunos. Entretanto, aqui falo de algo mais básico: condições sanitárias. Sim, seria importante que os recursos do Fundeb pudessem ser utilizados para que as escolas públicas alcançassem o nível das particulares no que diz respeito a saneamento básico e, assim, os alunos daquelas teriam a mesma frequência e saúde para aprender que os alunos destas. De nada adiantam profissionais melhor remunerados se o ambiente não é razoavelmente estruturado aos alunos, clientes finais do serviço de educação.

Dessa forma, fica a crítica ao maior engessamento do Fundeb, que tira a liberdade do gestor em alocá-lo melhor diante de sua realidade local. É fato que 80% dos municípios brasileiros necessitam de 100% do Fundeb para quitação de salários, mas muitos deles gastam menos de 70% com tal despesa e, com o aumento aprovado do valor do fundo, a quantidade de municípios com tal condição diminuirá razoavelmente. Resumindo: diante do engessamento associado ao aumento do fundo aprovados pela Câmara, um incremento salarial com os recursos do fundo será mais provável para muitos profissionais de várias escolas públicas, mesmo diante da convivência dos alunos em ambiente sem saneamento básico.

Antônio Claret Jr.

Antônio Claret Jr.

Advogado com especialização em Direito Tributário pela PUC/MG e em Gestão Empresarial pela FDC. Foi presidente de Conselho na Federação das Indústrias de Minas Gerais, bem como de Comissão na OAB/MG. Atuou como Procurador Geral de Legislativo municipal, e como Subsecretário de Meio Ambiente de Minas Gerais. Atualmente, é Diretor-Geral da Agência Reguladora de Água e Esgoto de Minas Gerais e Professor da pós-graduação da PUC/MG