“O jurista venezuelano Asdrúbal Aguiar (Membro da Academia Internacional de Direito Comparado de Haya e Acadêmico Correspondente da Real Academia Hispanoamericana de Ciências, Artes e Letras) enviou uma carta a Organização dos Estados Americanos (OEA), na qual descreve a situação atual do país e narra os fatos ocorridos em 12 de fevereiro de 2014, Dia da Juventude. A data celebrada pelos estudantes com marchas por todo o país terminaram com um saldo de três pessoas mortas e mais de 60 feridos, segundo os números oficiais. Aguiar pede a OEA que intervenha perante a onda de repressão no país e relembra os preceitos da Carta Democrática.” – Tradução de Adriel Santana

 

Senhor Presidente do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, Embaixador Pedro Vergés (República Dominicana).

Senhor José Miguel Insulza, Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

Excelentíssimos senhores:

Na minha condição de cidadão venezuelano, que teve a alta honra de servir ao Hemisfério como Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e em seguida servir a Venezuela como Governador, Ministro das Relações Internas e Ministro da Secretaria da Presidência da Venezuela, me dirijo aos senhores face a emergência da situação, para lhes demandar a convocação de um Conselho Permanente que analise e considere a grave direção ditatorial que tem tomado o governo do senhor Nicolás Maduro Moros, na minha pátria.

Durante o dia de ontem, 12 de fevereiro, feriado do Dia da Juventude, os estudantes, comprovadamente comprometidos com a democracia, dispondo como único elemento de luta seus lápis e cadernos, acompanhados de músicas e de dirigentes democráticos igualmente empenhados em protestas para que o governo do senhor Maduro e os militares que os acompanham, na qualidade de ministros e um dos quais encabeça a Assembleia Nacional, adotem medidas que evitem o abismo econômico e social que sofre a nação.

Depois de uma marcha pacífica, ao terminarem foram objetos de agressões e disparos por parte de funcionários do regime, em particular de membros de sua polícia política – SEBIN – e da antiga e venerável Guarda Nacional hoje chamada “guarda do povo”.

Os mesmo, acompanhados dos também denominados “coletivos populares”, que integram membros de grupos criminosos que açoitam nossas zonas metropolitanas todo fim de semana, puseram em marcha uma onda de repressão convocada deliberadamente de efeito e que termina, por exigência do grupo civil-militar que controla o poder que exercer o senhor Maduro baixou instruções diretas do governo cubano, com o mandado de prisão do dirigentes democráticos qualificados, um deles pré-candidato a Presidência da República, Leopoldo López, como o ex vice-chanceler e ex-embaixador Fernando Gerbasi, e o almirante aposentado, Iván Carratú Molina. Várias dezenas de estudantes têm sidos presos.

Igualmente, para ocultar a emboscada preparada por seu governo e silenciar definitivamente a oposição democrática e toda voz dissidente, durante as últimas semanas tem se ocupado o senhor Maduro e aqueles ao seu redor de negar fundos necessários a imprensa escrita para a compra de papel e impedir a circulação, e ameaçam as rádios e TVs privadas com processos administrativos; além de declarar que pouco se importa que lhe chamem de ditador, dado que se dispõe a por um fim ao “sensacionalismo” dos jornalistas venezuelanos.

Não satisfeitos com isso, perante os graves acontecimentos mencionados anteriormente e em pleno desenrolar-se, o senhor Maduro e os seus ordenaram a retirada da grade das companhias de TV a cabo a emissão do canal NTN24, que transmite de Bogotá, Colômbia. Buscava assim ocultar dos venezuelanos e da comunidade internacional os atos de terrorismo de Estado que resolveu colocar em prática.

Senhor Presidente, Senhor Secretario Geral:

A Carta Democrática Interamericana é clara ao dispor que a democracia é um direito humano do povo, e os governos tem o dever de promovê-la e defende-la. Não se trata, assim, de uma dádiva dos governantes de turno, como julgam alguns governantes que a desconhecem na região.

Que um governo como o do senhor Maduro se ponha a margem do Estado de Direito para reprimir a dissidência política e prendê-la; que impeça a participação ativa na democracia, criminalizando sua liderança e usando para tanto – como reconhece a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – os juízes e as polícias; que negue a liberdade de imprensa como coluna vertebral da democracia, fazendo uso e abuso – como ocorre desde 12 de fevereiro – da hegemonia de comunicação do Estado formada durante os últimos 15 anos; que crie deliberadamente riscos para a vida e integridade pessoal dos cidadãos, instigando a violência de seus seguidores das ruas e os grupos armados a se serviço, para logo afirmar que se trata de grupos nazifascistas que tentam desestabilizá-lo; que o chefe do organismo parlamentar – Tenente Diosdado Cabello – apareça ditando ordens executivas direcionadas inclusive as Forças Armadas e protegendo os “coletivos populares” cuja atuação propiciou ao governo a produção da violência durante o dia 12 de fevereiro; tudo isso, em conjunto, representa uma grave alteração da ordem constitucional e democrática, segundo os termos do artigo 20 da Carta Democrática Interamericana.

Os protestos estudantis e políticos fazem sentido, justamente, dado, que no ano passado ocorreram 23 mil homicídios na Venezuela e a resposta oficial tem sido a busca por uma convivência pacífica com os grupos executores destes crimes. Fazem sentido dado que o governo não reconhece a legitimidade dos governadores e prefeitos da oposição eleitos por voto popular, e tenta dobrá-los por meio da ameaça de perseguições e desqualificando-os. Fazem sentido dado a margem da ordem constitucional e do Estado de Direito, militares e policiais cubanos exercem autoridade na administração pública venezuelana e nos organismo de segurança do Estado, e dado que membros da nossas Forças Armadas ocupam postos chaves, sem respeito a subordinação que devem ao poder civil. Ocorre um protesto legítimo, em face dos direitos humanos e liberdades tuteladas pela mesma Constituição e a Convenção Americana de Direitos Humanos que denuncia o senhor Maduro, dado que mediante graves atos de corrupção que o Ministério Público na investiga, foram dilapidados 1,3 bilhões de dólares durante os últimos 15 anos e hoje estejam escassos alimentos e remédios, afetando todo o país.

Foram perdidos, senhor Presidente e senhor Secretario, em geral, os elementos essenciais de nossa democracia e seus elementos fundamentais, presentes nos artigos 3 e 4 da Carta Democrática Interamericana.

Em consequência, conforme o que dispõe o citado artigo 20 da referida carta, que é vinculante como interpretação autêntica da Carta da OEA, lhes solicito, respeitosamente, pois basta para isso a iniciativa do mesmo Secretario da OEA ou de algum dos estados membros, dispor a convocação do Conselho Permanente visando que revise os atos de repressão executados pelo governo de Nicolás Maduro Moros contra os estudantes e a oposição democrática da Venezuela, com o saldo de mortos e feridos, e as medidas de censura da imprensa que foram estabelecidas efetivamente ao longo das últimas semanas e no mesmo dia de 12 de outubro, luto para todos os venezuelanos.

Sem pressa, Senhor Presidente, Senhor Secretario Geral, cito, em vista do expresso, o recentemente falecido ex-presidente sul africano, Nelson Mandela, a quem todos nossos governantes da América, sem exceções, dizem admirar e os recordo: “se não há comida quando se tem fome, se não há remédios quando se está doente, se há ignorância, e se não se respeitam os direitos fundamentais das pessoas, a democracia é uma casca vazia, ainda que os cidadãos votem e exista um parlamento”.

Agradeço atenciosamente,

ASDRÚBAL AGUIAR