A nova lei de anistia da Dilma: se meta fiscal pode ser mudada, é uma meta?

Estará em votação ainda hoje uma nova reforma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano fiscal de 2015, que, conjugado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe ao Governo uma meta fiscal de poupança para pagamento de dívidas financeiras. Essa meta se chama superávit primário.

A ideia é simples. Tendo como base a receita anual do Governo e subtraída a sua despesa anual, o Governo precisa gerar um resultado positivo (se fosse uma empresa chamaríamos de lucro). Com esse resultado positivo, ele pode destiná-lo ao pagamento de empréstimos contraídos em anos anteriores.

É muito importante para o Governo conseguir pagar os empréstimos de anos anteriores por vários motivos: (i) sem o pagamento, o país ganha fama de mau pagador e perde acesso a investimento, seja nacional ou internacional; (ii) em um país em crise fiscal, investidores internacionais privados deixam de investir no Brasil até mesmo em projetos particulares; (iii) grande parte desses emprestadores do Governo são brasileiros que destinaram suas poupanças para esse fim.

Pela LDO original, o Brasil faria um esforço fiscal de pagamento da dívida na ordem de 55 bilhões de reais. E mesmo assim não seria suficiente para pagar os juros e principal da dívida. Mesmo com esse esforço, o resultado final do balanço do governo seria de um prejuízo (que chamamos de déficit nominal) de quase 168 bilhões de reais negativos.

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Diante dessa tragédia, e vendo que não chegaria sequer perto desse valor de poupança de 55 bilhões, o Governo mandou para o Congresso o PLN 5/2015, onde pedia uma redução de superávit primário, ou seja, de esforço de poupança de apenas 5 bilhões de reais. Com isso e os péssimos indicadores financeiros, o resultado final do balanço do Governo seria de um prejuízo (déficit nominal) de quase 297 bilhões de reais negativos.

Para facilitar a visualização, montei uma tabela a partir das tabelas constantes no site do Congresso:

LDO2015
Tabela 1

Contudo, como pode ser percebido pelo gráfico acima, o texto do PLN5/2015 aprovado é ainda pior que o enviado originalmente pelo Governo. De acordo com o site da Câmara, na verdade o Congresso, de cara, permitirá um déficit primário de 51,8 bilhões de reais. E caso algumas ações de captação de recursos não ocorram da maneira prevista, estende-se a autorização de déficit primário de 119,9 bilhões de reais.

Aqui eu destaco, novamente, que estamos falando em uma autorização déficit de quase 120 bilhões de reais SEM CONTAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. Se pela mensagem original da PLN 5/2015, para um superávit primário de 5 bilhões, teríamos um prejuízo final de quase 297 bilhões de reais em um ano, qual será o prejuízo final com um déficit primário de 120 bilhões?

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Caso isso seja aprovado, nos termos do artigo da Câmara, estaríamos falando em um prejuízo de quase meio trilhão de reais em apenas um ano.

Queria conferir o substitutivo na íntegra, mas, infelizmente, o link do substitutivo está quebrado. No entanto, dado o nível de exatidão dos demais números do artigo da Câmara, que eu já conferi, acredito que esses números também estejam corretos.

Todos esses horrendos números postos, abro aqui a seguinte reflexão: se existe uma meta fiscal obrigatória todo ano, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que precisa ser aprovada antes do exercício fiscal começar (se o exercício é 2015, tem que ser aprovada a meta em 2014), se ela pode ser mudada no fim do exercício, caso ela não seja alcançada, existe mesmo meta?

O que o Governo Dilma está fazendo, PELO SEGUNDO ANO CONSECUTIVO, é destruir por completo a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo dela letra morta. É bom relembrar que, em 2014, o Governo já tinha rasgado a meta com a aprovação do PLN 36/2014, que dava ao Governo o direito de abater da meta todo o dinheiro gasto no PAC. Em 2014, a meta era de 116,1 bilhões de superávit primário, e só de descontos foram mais de 150 bilhões de reais, dando ao Governo o poder de rodar em déficit primário naquele ano. Esses e outros expedientes foram apelidados de “pedaladas fiscais”, que voltam a ser reproduzidos neste ano de 2015.

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Seria mais honesto, por parte do PT, simplesmente revogar a Lei de Responsabilidade Fiscal, se eles odeiam tanto esse conceito, que tanto fez pelo Brasil nos últimos 15 anos. Mas exigir honestidade e hombridade do PT é realmente pedir muito.

A se manter esse ritmo de descontrole, o destino do Brasil realmente será se tornar a Grécia sul-americana.

O Congresso precisa rejeitar hoje esse projeto de lei e expulsar Dilma e o PT do Governo Federal por crime de responsabilidade. O nosso futuro depende disso. O crime está aí, para todo mundo ler, e nesse momento, quem aprovar essa loucura fiscal estará sendo cúmplice na destruição do Brasil.

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Bernardo Santoro

Bernardo Santoro

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.