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A liberdade precisa de tribunais “razoavelmente” honestos

No excelente livro Por Que as Nações Fracassam (2012), Acemoglu e Robinson afirmam que as instituições políticas e sociais são a causa fundamental do desenvolvimento e do atraso das nações.

Países são ricos porque possuem instituições certas, ou seja, inclusivas, que permitem que as pessoas explorem ao máximo seu potencial através da maior liberdade, promovendo o desenvolvimento econômico via processo de destruição criativa no mercado. 

Por outro lado, países são pobres tendo em vista que possuem instituições erradas, isto é, extrativistas, aquelas que cerceiam as liberdades e impedem a destruição criativa, já que as elites políticas e sociais extraem as rendas geradas e conduzem as nações ao subdesenvolvimento. 

Não há dúvidas de que instituições certas são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de um país.

No entanto, paira-me uma dúvida. Tais instituições são efetivamente a causa do crescimento ou, na verdade, o seu resultado? 

Analisando o desenvolvimento das nações, e o estágio específico da situação nacional, a sua causa fundamental não estaria relacionada às ideias, pensamentos e mentalidade “enraizada” no contexto político, econômico e social? Uma visão de mundo mais livre, econômica e socialmente, não permitiria um aprofundamento do processo de destruição criativa no mercado, potencializando o desenvolvimento de inovações tecnológicas e, assim, aumentaria a prosperidade nacional?

Neste sentido, parece-me que o Brasil segue sendo um país de renda-média baixa, exatamente em razão de nossa “mentalidade coletiva”, aquela que predominantemente, ainda privilegia a cultura do intervencionismo, do privilégio e do compadrio.

Nunca existirão governo e sistema de justiça perfeitos. Precisamos mesmo é de mais liberdade econômica e de menos burocratas estatais e homens da lei impondo barreiras e dificultando – ou impossibilitando – que as pessoas busquem o alcance de seus próprios interesses. O Estado deve preservar a lei e a ordem e deixar que os indivíduos, por meio de trocas livres e associativas nos mercados, gerem mais inovações e maior riqueza. Evidente que cabe ao Estado zelar pela vida dos mais necessitados, suportando-os com programas sociais de real eficiência (p.e. Bolsa Família).

Indubitável que os três poderes devem atuar de maneira a garantir que cada um deles não exceda suas competências. O Executivo vem fazendo sua parte na direção de liberalizar, facilitar e desburocratizar o ambiente de negócios, permitindo que este se torne mais propício ao processo de destruição criativa e aos investimentos.

No entanto, a “velha mentalidade nacionalista” continua arraigada em parte do legislativo e, mais intensamente, em grande proporção do Judiciário nacional.

O cidadão-contribuinte brasileiro mantem-se mergulhado num mar arenoso repleto de impostos e leis que dificultam, impedem e drenam a energia vital necessária para empreender e descobrir oportunidades inovadoras para sua própria vida e para todos os demais brasileiros. 

Ninguém aguenta mais a falta de mobilidade e incentivos para se mover mais rápido e produtivamente! Apesar dos inegáveis avanços.

Desafortunadamente, a vida verde-amarela foi judicializada. E o que é pior, para as alturas. Para que servem as instâncias jurídicas “inferiores” se todas as questões de relevância e impacto nacional acabam sendo levadas e “decididas” no glorioso STF?

O povo espera do Judiciário leis justas e dignas, que recaiam igualmente para todos os indivíduos e que preservem a segurança jurídica e a dignidade humana. Tristemente, a correção moral aparenta estar bem longe desta Suprema instituição.

Mais e novas leis têm sido gestadas, de fato, para gerar mais dificuldades ao combate de um dos grandes emblemas nacionais: a corrupção envolvendo autoridades estatais! 

Claro que uma decisão judicial não pode ficar à mercê da opinião pública; entretanto, a participação e a opinião popular devem, de alguma forma, legitimar tais decisões. Vê-se, transparentemente, que esse não é o caso brasileiro. Flagrante desrespeito pela Suprema “Pequena” Corte Nacional.

Criatividade e malabarismos jurídicos na interpretação do texto constitucional não têm faltado aos semideuses togados! Por que se faz necessário tanto juridiquês? Patente que…

Há um evidente excesso de intervenção do judiciário no espaço da política, que “legisla” para muito além de sua competência. Notam-se que tentativas de se facilitar a vida do cidadão brasileiro, dentro de nosso labiríntico sistema legal, têm sido barradas pelo indesejável poder supremo. 

Recentemente, no apagar das luzes de 2019, o “grande” presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, que previa redução dos valores do DPVAT em 2020.

Em temas ligados à ideologia de gênero, por exemplo, vimos casos hilários – se não fossem reais – de populismo judicial. O decano da corte, ministro Celso de Mello, contrariando a biologia, afirmou que “não se nasce mulher, torna-se mulher”. 

O ativismo judicial no STF transformou-se em vala comum, intervindo negativamente em questões fundamentais para a liberdade individual e econômica nacional. Para citar apenas mais dois exemplos, deparamo-nos com a (falsa) tentativa de proteger empregos que, ao contrário de eventual intenção, acaba por induzir um maior desincentivo à empregabilidade e à extrema e contraproducente judicialização da saúde no país. 

Por favor, precisamos de menos leis, mais sensatas, e que sirvam de motivação para a elevação de uma mentalidade empreendedora; não de mais leis que justamente engessam e prejudicam em muito a vida econômica e social dos indivíduos. 

Já chega do abissal universo legal que os brasileiros precisam entender e vencer para poderem empreender! 

Não bastasse essa triste realidade, os semideuses, ditatorialmente, desejam tornarem-se deuses. Algum ou alguns dos onze juízes devem ter lido A República de Platão! Sabem que uma “nobre mentira” sobre o autocontrole no STF… Não pela correção moral, acham-se deuses das virtudes e da verdade suprema. 

Por favor, senhores burocratas e semideuses togados, deixem os indivíduos mais livres para produzirem e conduzirem suas próprias vidas! Deixem de legislar contra os verdadeiros interesses nacionais. 

A bem da verdade, é preciso vigiar os vigias! As decisões do STF necessitam ser justificadas aos cidadãos e devem sim ser rigorosamente legitimadas pela população. 

Sem uma mudança de mentalidade nacional – oportuna, mas gradual – que impacte firmemente nas instituições, o país continuará, cabulosamente, procrastinando no caminho do desenvolvimento.

Pelo menos o controle social das decisões do Supremo já representa um passo importante no sentido de vencer a infeliz mentalidade nacionalista e, ainda, a mais famosa lei nacional: a Lei de Gérson! 

Alex Pipkin

Alex Pipkin

Doutor em Administração - Marketing pelo PPGA/UFRGS. Mestre em Administração - Marketing pelo PPGA/UFRGS Pós-graduado em Comércio Internacional pela FGV/RJ; em Marketing pela ESPM/SP; e em Gestão Empresarial pela PUC/RS. Bacharel em Comércio Exterior e Adm. de Empresas pela Unisinos/RS. Professor em nível de Graduação e Pós-Graduação em diversas universidades. Foi Gerente de Supply Chain da Dana para América do Sul. Foi Diretor de Supply Chain do Grupo Vipal. Conselheiro do Concex, Conselho de Comércio Exterior da FIERGS. Foi Vice-Presidente da FEDERASUL/RS. É sócio da AP Consultores Associados e atua como consultor de empresas. Autor de livros e artigos na área de gestão e negócios.