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A Constituição dos Estados Unidos e a Nona Emenda

Os direitos individuais não podem estar subjugados à vontade da maioria, nem aos caprichos dos déspotas que capturam o estado, independente da instância e da jurisdição.

Estados não têm direitos. Somente os indivíduos, nascidos e conscientes, têm direitos que, por sinal, são inalienáveis.

A Nona Emenda à Constituição Americana, desenhada e idealizada por James Madison, visa exatamente a manter os direitos individuais preservados nas mãos dos cidadãos, inclusive determinando que eles sequer podem ser enumerados.

O governo federal, através da Suprema Corte, que detém o poder contramajoritário, existe para proteger os direitos individuais, inclusive quando eles são violados pelos estados federados.

O que a Corte fez foi abrir um precedente enorme indicando que os direitos individuais, na América, não têm mais no governo federal um protetor.

Thomas Jefferson e James Madison, os grandes arquitetos intelectuais, que deram vida à Constituição Americana, devem estar se revirando no túmulo. O federalismo contido na Carta Magna desenhada por eles visa não apenas ao princípio da subsidiariedade para evitar o autoritarismo do governo central; ele também busca evitar que o autoritarismo seja imposto no nível local, municipal ou estadual.

Quem apoia o que ocorreu no caso Roe vs Wade ignora totalmente essa faceta da descentralização do poder. Poder coercitivo é poder coercitivo, e déspotas existem em todos os níveis de governo. Hoje foi o direito ao aborto; amanhã será o direito ao casamento gay, ou a volta das leis segregacionistas, ou o alistamento obrigatório, ou qualquer ato arbitrário que os governos quiserem adotar para impor a sua vontade.

Roberto Rachewsky

Roberto Rachewsky

Empresário e articulista.