O que “A Lei” nos ensina sobre a política brasileira

O ano era 1850, quando Bastiat, meses antes de falecer, escreveu A Lei. Em um contexto de efervescência socialista na França pós-revolução de 1848, o seu objetivo era claro: discorrer sobre a necessidade do nascimento da lei e como ela é corrompida com o passar do tempo.

Bastiat entende que pessoa, liberdade e propriedade são os três elementos constitutivos ou conservadores da vida, e, por isso, cada indivíduo tem o direito de defendê-los. O direito coletivo deve respeitar a legitimidade do direito individual (defesa desses três elementos) e a força comum que o sustenta – ou seja, deve-se certificar que o direito individual não ultrapasse barreiras da pessoa, liberdade e propriedade de outro indivíduo.

A lei é, portanto, o obstáculo à injustiça e a organização do direito individual preexistente de legítima defesa. A liberdade, por sua vez, consiste não apenas no direito concedido, mas também no poder dado ao homem de exercitar, de desenvolver suas faculdades, sob o império da justiça e sob a proteção da lei.

Não obstante sua finalidade legítima, a lei está sujeita a um paradoxo: pode voltar-se contra o próprio propósito que a originou. E Bastiat explica que isso se dá em função de dois mecanismos: o egoísmo inteligente e a falsa filantropia. O primeiro diz respeito à ação do legislador que, em benefício próprio, pode ferir a personalidade (na época, por meio da escravidão), a liberdade (por meio da opressão) e a propriedade (por meio da espoliação) de outro. O segundo é o disfarce mais sedutor: usar a lei para tirar de uns e conceder a outros sob a justificativa de princípios supostamente virtuosos. Bastiat separa esta segunda em extralegal (crime comum: roubo, estelionato) e legal (tarifas, proteções, subsídios, incentivos, entre outros).

Outros autores, com pensamento divergente de Bastiat, apresentam pensamentos contrários – os quais se assemelham a algumas expectativas que percebemos hoje, ao nosso redor –, como é o caso de Billaud-Varennes. Este defende que a nação só deve ter os preconceitos, os hábitos, os afetos e as necessidades que o legislador autorizar, chegando a afirmar que a austeridade inflexível de um homem é a base da República. De acordo com ele, ao legislador cabe a invenção, a direção, o impulso e a organização, enquanto ao cidadão resta apenas obedecer. É contra esse tipo de pensamento que Bastiat lança seu veredito mais duro: “Eles querem ser pastores, querem que sejamos rebanho”. E é esse mesmo veredito que cabe, ainda hoje, ao Brasil.

O ponto bastiatiano torna-se evidente na política de nosso país: aqueles que aplicam a lei são os mesmos que decidem, por meio de manobras processuais, se e como irão investigar um dos seus. Isso ecoa exatamente a crítica de Bastiat ao legislador que usa a lei a seu favor. É a cúpula do Judiciário controlando as próprias regras do jogo.

O Brasil segue sendo terreno fértil para o padrão que Bastiat descreveu: uma Constituição que promete ao cidadão praticamente todo direito imaginável e um legislador que age sob interesse próprio. Continuamos, 176 anos depois, tratando o legislador como um pastor benevolente e a nós mesmos como o rebanho que precisa ser conduzido.

O liberalismo nasce exatamente para conter esse impulso. É a tradição de pensamento que defende o indivíduo do arbítrio, entendendo a liberdade como ausência de coerção sobre o indivíduo. Não é uma ideologia que rejeita o Estado; é uma que insiste em limitá-lo. Como dizia Locke, “a essência do liberalismo é a resistência à tirania”. Bastiat, quase dois séculos atrás, já sabia disso. Cento e setenta e seis anos depois, o Estado brasileiro não parece reconhecer essa afirmação.

Se há um lado positivo no constrangimento institucional causado pelo Supremo Tribunal Federal, é o de ter funcionado como gota d’água: ao expor com clareza os riscos de aceitar, sem questionamento, o papel de rebanho, o episódio parece ter provocado o início de uma reação – um primeiro sinal de que o cidadão brasileiro começa a exigir explicações de quem escreve as próprias regras.

*Mariana Ziebell Ramos é cirurgiã-dentista e associada do Instituto de Estudos Empresariais (IEE).