Donald Trump e a Suprema Corte: a ambiguidade na decisão sobre as tarifas
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu pela ilegalidade das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump. Por seis votos a três, o entendimento da SCOTUS foi que a taxação sobre outros países com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) é ilegal caso não haja autorização expressa do Congresso.
O presidente Trump já reagiu à anulação e anunciou uma tarifa global de 15%. É uma resposta ao que se considera uma grande derrota, pois a política comercial compõe a espinha dorsal da plataforma de Trump e a Suprema Corte é composta por uma maioria de juízes conservadores. And by the way, a decisão final contou com votos de Neil Gorsuch e Amy Comey Barrett, dois indicados pelo atual mandatário – além de John Roberts, presidente da mais alta instância de justiça americana, um legalista da mesma corrente dos dois juízes citados.
Li e vi muitas reações à decisão da Suprema Corte dos mais variados ângulos ideológicos. De um lado, a credulidade da seita antitrumpista – o ódio juvenil ao presidente americano presente na imprensa e nas classes falantes é uma das coisas mais ridículas que já vi, e olha que a concorrência é forte – na infalibilidade da decisão ignora a letra da lei. Do outro, a histeria de Trump é motivada pelas razões erradas. Como explicar uma disparidade tão evidente?
Pois bem, a verdade acerca dos fatos mostra uma ambiguidade irreconhecível até para os ditos especialistas. Compreendê-la é vital para não estar perdido no meio da vigarice intelectual de ambos os lados. O voto de Clarence Thomas foi esclarecedor: a prerrogativa do presidente em taxar outras nações independe de qualquer autorização do Congresso por se tratar de uma questão de comércio exterior – e não uma tributação interna. Para criar ou aumentar impostos, o mandatário deve pedir autorização do Legislativo, o que não ocorre no caso das sobretaxas. Se tal atribuição não está explicitamente delegada ao Congresso, o presidente exercê-la não viola de maneira alguma a separação de poderes. O juiz Thomas fez uma interpretação originalista do texto constitucional e chegou à conclusão compartilhada por Samuel Alito e Brett Kavanaugh – ambos foram votos vencidos.
Aliás, o juiz Kavanaugh alertou para a insegurança jurídica da decisão ao recordar como ficaria a situação do valor arrecadado pelas tarifas por um simples fato: os EUA seriam obrigados a reembolsar os importadores? Seria o caos completo. Além disso, ele elencou três leis federais que conferem ao presidente americano a atribuição de impor tarifas globais. Em suma, a Suprema Corte fez uma interpretação bastante questionável da IEEPA e chegou a uma conclusão que jogou no lixo a própria Constituição. Não é a primeira vez, diga-se de passagem – até a elogiada SCOTUS comete seus deslizes jurídicos.
Críticos de Donald Trump na imprensa celebraram a decisão. A coisa tem lá a sua graça. Não foram eles que passaram um ano inteiro falando em fim da democracia e pintaram Trump como um autocrata típico de uma republiqueta? Nos jornais e no programa do sr. William Waack na CNN Brasil, os ditos especialistas não diziam outra coisa. Nem vou falar da hipocrisia destes senhores em apontar para uma suposta anomalia da democracia americana e não enxergar a metástase da brasileira. Concentro-me apenas no argumento arrebatador para a tese esdrúxula dos idiotas semiletrados: se os EUA viraram uma autocracia, como diabos as instituições infligem derrotas ao suposto tirano?
