Qual é a função do STF?

A ideia que os atuais ocupantes das cadeiras e togas do STF querem nos passar é de que o STF existe para defender a democracia. Não! Esse não é o seu papel.

A instituição que eles têm vilipendiado com suas ideias e ações pervertidas tem como objeto a ser defendido a Constituição Federal, ipsis litteris.

Não precisa ser gênio para poder dizer se uma lei ou ação proposta pelo Executivo, Legislativo ou Judiciário é ou não inconstitucional. Basta não ser analfabeto funcional ou gênio do mal.

A Constituição Federal deveria servir para proteger os direitos individuais dos brasileiros quando o próprio governo tenta violá-los.

Democracia é apenas o método de escolha que a sociedade usa para decidir sobre o que é público, não sobre o que é privado.

Ora, a vida, a liberdade, a propriedade e a busca da felicidade são direitos individuais de caráter privado.

Isso mesmo! Ninguém pode usar a vida, a liberdade, a propriedade e a felicidade dos outros para seu próprio benefício sem o consentimento de seus donos.

Os atuais ministros do STF se equivocam ao avaliarem seus poderes. Eles não são donos do Brasil. Tampouco o Brasil é dono de cada brasileiro.

A decisão majoritária que caracteriza escolhas democráticas não pode incluir o que é privado e que, por ser privado, está protegido por direitos individuais inalienáveis, o que significa que ninguém pode tirá-los – nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário, nem o próprio STF, que existe apenas para protegê-los.

Direitos individuais são princípios morais que antecedem a Constituição, que deveria simplesmente reconhecê-los para lhes dar proteção e garantia de que não serão violados por ninguém.

Se assim não for, o sistema social e político não passa de uma ditadura na qual o arbítrio e a tirania são exercidos por quem deveria combater essa dupla absolutista indesejável.

A insegurança jurídica que vivemos no Brasil é resultado da ação do governo, que nos faz duvidar de que a vida pertence ao indivíduo que a vive, que a liberdade é de quem a usa, que a propriedade é de quem a cria, produz ou adquire e que a felicidade é de quem a conquista por seus próprios meios sem impor sacrifícios a ninguém com o uso da coerção.