Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial: o Estado como obstáculo ao progresso
Nos últimos meses, o Congresso Nacional voltou suas atenções à regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil. A iniciativa, embora envolta em um discurso sedutor de proteção ao cidadão, representa, na prática, mais um entrave ao desenvolvimento tecnológico, à liberdade de empreender e à própria autonomia do indivíduo diante do Estado. O projeto de lei em tramitação revela o vício estrutural da máquina pública brasileira: legislar antes de compreender, regulamentar antes de fomentar, punir antes de educar e burocratizar antes de inovar.
A proposta parte de uma premissa autoritária disfarçada de zelo: que o cidadão é incapaz de lidar com os impactos de uma nova tecnologia sem a tutela do Estado. Com isso, o projeto avança sobre prerrogativas privadas, impondo uma série de obrigações, classificações de risco arbitrárias, camadas adicionais de conformidade regulatória e a criação de órgãos fiscalizadores que, na prática, sufocarão a criatividade e o empreendedorismo — especialmente dos pequenos inovadores. Em vez de criar um ambiente favorável à pesquisa e ao investimento, o Legislativo parece decidido a transformar o Brasil em um cemitério de startups, com sua obsessão por controle e excesso de normas.
A inteligência artificial no Brasil ainda é um campo em desenvolvimento, com enorme potencial de crescimento em áreas como saúde, educação, segurança e agronegócio. Em vez de estimular esse ecossistema, o Congresso propõe regulamentações rígidas, inspiradas em legislações estrangeiras como o AI Act europeu, ignorando completamente as diferenças estruturais e econômicas entre os países. Importamos burocracia sem importar inovação. O resultado previsível será o travamento do setor, a fuga de cérebros, o desestímulo ao capital de risco e a perpetuação do atraso digital.
O liberalismo econômico nos ensina que o progresso nasce da liberdade individual, da concorrência, da experimentação espontânea e da ausência de entraves artificiais. Inovação não é produto de decretos, mas sim do livre intercâmbio de ideias, da criatividade desimpedida e do direito de tentar, errar e melhorar sem a constante vigilância estatal. O papel do governo deveria se limitar a garantir um arcabouço jurídico claro — proteção de contratos, defesa da propriedade privada e punição a fraudes — e não se transformar em árbitro moral da tecnologia. Ao se apressar em controlar algoritmos que sequer compreende, o Congresso revela sua arrogância tecnocrática, aliada a uma visão paternalista do cidadão e infantilizada da sociedade.
O argumento de que a IA deve ser controlada porque pode ser “perigosa” é, na verdade, uma falácia utilitária usada há décadas para justificar expansões do poder estatal. É o mesmo raciocínio que serviu para censurar livros, bloquear redes sociais, proibir transações financeiras e sufocar o setor privado em nome da “segurança” ou da “ordem pública”. Esses mecanismos, ainda que travestidos de boas intenções, invariavelmente terminam em abusos, favorecimento de grandes corporações e cerceamento da liberdade individual.
A proposta também revela uma preocupante concentração de poder em agências e órgãos fiscalizadores, que, na prática, terão liberdade para interpretar e aplicar sanções com base em critérios subjetivos. Pequenas empresas e desenvolvedores independentes, sem estrutura jurídica ou financeira para se defender, acabarão excluídos de um mercado que deveria ser inclusivo e aberto à concorrência. Enquanto isso, grandes empresas com departamentos jurídicos robustos adaptar-se-ão com facilidade, perpetuando a concentração de mercado e eliminando a inovação pela raiz.
Em contraste, países com maior liberdade econômica e confiança no setor privado, como os Estados Unidos, têm adotado uma abordagem mais pragmática: apostam na autorregulação, em princípios éticos de mercado e na responsabilização a posteriori em vez de bloqueios preventivos. Lá, o Estado acompanha o avanço tecnológico com humildade e parcimônia. Aqui, tenta domesticá-lo à força.
A inteligência artificial é uma ferramenta. Como qualquer ferramenta, pode ser bem ou mal utilizada. A diferença está na intenção humana, não na tecnologia em si. Ao tentar regular a IA com base em critérios abstratos e precauções excessivas, o Congresso, na prática, está regulando comportamentos, inibindo escolhas e substituindo a liberdade por um controle estatal travestido de responsabilidade social. É o velho truque: limitar a liberdade individual em nome do bem coletivo.
O projeto de lei não regula a IA. Ele regula as pessoas – e, como sempre, fá-lo com base na desconfiança da liberdade — quando, na verdade, é apenas a liberdade que pode garantir progresso, responsabilidade e desenvolvimento duradouro.
*Juliana Antonelli é coordenadora do Instituto Atlantos.
