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O TRF1 deixou claro que direitos humanos vão além de questões politicamente corretas

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Para mim, soa muito claro o que são os direitos humanos, o que fatalmente não acontece com os jovens de hoje. Particularmente sou afetado com a questão do texto porque, por compromisso legal na posse, sou obrigado a defender os direitos humanos, decorrência do art. 134 da Constituição Federal, que determina a defesa de tais direitos pela defensoria pública.

O que o INEP tinha estabelecido a respeito da correção de prova do ENEM foi retirado por mãos militares pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Foi noticiado ontem que o referido tribunal decidiu deixar que fossem corrigidas as provas dos candidatos que respondessem questões de forma supostamente contra os tais “direitos humanos”.

Coloco essas aspas de forma proposital. Não que eles, direitos humanos, não existam, absolutamente. É que tal signo de nosso tempo, bandeira da modernidade e do progresso, é tão plurissignificativa e equívoca hoje que a consequência desse tal estado de coisas caóticas quanto ao saber e à verdade dá margem apenas para uma única univocidade, qual seja, que o ser humano é aquele cujos direitos advém de pura escolha ou especulação que combina com a sua atual composição formadora.

Ao menos, no Brasil, há sinais do que eles são ou se resumem: ideologia de gênero. Ou seja, imposição a fórceps de algo que talvez as pessoas não queiram ser, que talvez os pais não queiram que os seus filhos sejam. Afirmei que a maioria e, quanto ao restante, isso vai por conta de que existem pais irresponsáveis que não estão entendendo nada ou que talvez aceitem tudo que venha do Estado de forma impositiva e autoritária. Mas, quanto a isso, escrevi outro texto dizendo que os pais não são soberanos na criação dos filhos. Ainda temos a Constituição e a lei para nos salvar, sendo certo que essas normas são a favor das crianças e dos filhos como criaturas ainda em desenvolvimento.

Vejamos com relação à supostas respostas que jogassem ao léu a prova dos respectivos candidatos. Por exemplo, essa: “O problema quanto à ideologia de gênero não é o fim dela, é quanto ao modo ou à maneira como ela está sendo conduzida: por força na cultura e atingindo crianças que não entendem nem o que são órgãos genitais e para que eles servem. Mas não. Deixa que ideologia de gênero explica bem direitinho para elas…”

Se os candidatos respondessem dessa forma a prova deles fatalmente seria jogada no lixo ou teria outras finalidades, mesmo que essa resposta fosse encaminhada do coração ou das emoções, ou devesse ser, dependendo de quem a corrigisse, para um canto do cérebro que se chama razão ou sensibilidade quanto ao próximo, no caso, esse próximo teria menos de 12 anos de idade. Mas não. O próximo para quem prega essa ideologia são apenas os seus destinatários. Dane-se o resto! Afinal, o que está em jogo aqui é o preconceito e a desigualdade e a maneira como vamos dizimar isso do mundo não importa, ora!

Essa possível disparidade de como poderiam andar as respostas de certos candidatos dissidentes é prova mais do que evidente da guerra cultural. Os resistentes antimarxistas e comparsas do mundo lulopetista dos últimos anos deixaram o Brasil assim, sem chance para os “adversários”. Essa militância política que se diz redentora e única penetrou na mente dos jovens vulneráveis e a resposta, obviamente, não poderia ser outra diferente dos tais direitos culturalmente humanos.

Theodore Dalrymple mostra isso muito bem em seu Nossa cultura…ou o que restou dela: 26 ensaios sobre a degradação dos valores, pela Editora Record. Essa deturpação no modo de pensar resulta na criação de autômatos na educação, vândalos da opinião pública, um imaginário corrompido. O professor Olavo de Carvalho sinistrou esse terreno lamacento em A nova era e a revolução cultural, pela Vide Editorial, denunciando Antonio Gramsci e sua estratégia que se enquadra como criminosa diante dos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essa unidade do real e do pensar é um perigo diante da relativização moral e psicológica. É o mito da opinião própria. Penso do jeito que eu quero. Tenho a minha própria opinião. Mas a liberdade de pensar é fundamental e defendida pelo Escola Sem Partido, sem partidarismos ou ativismos ideológicos em salas de aulas. Neutralidade acima de tudo, sem transformar jovem em ativista político. Só não entende isso quem não quer. O pior cego é aquele que não quer ver.

Há evidente desrespeito à norma do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, que determina que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”.

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Sergio de Mello

Sergio de Mello

Defensor Público do Estado de Santa Catarina.

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