Lula e sindicatos contra o trabalhador
Que o governo federal não sabe muito bem para onde ir com a política econômica, nós já sabemos. Agora, quando é para criar custo, burocracia, insegurança jurídica e atrapalhar a sociedade civil, Lula e sua base sabem bem.
Em 2024, o governo Lula apresentou o PLP 12/2024, tentando regular o trabalho intermediado por aplicativos no transporte individual. A proposta previa, entre outros pontos, uma remuneração mínima por hora “em corrida” e um modelo que separava parte do valor como pagamento pelo serviço e parte como ressarcimento de custos, além de regras de contribuição previdenciária.
A reação veio rápida. Liderados pela AMASP (Associação de Motoristas de Aplicativo em São Paulo), motoristas se mobilizaram e fizeram pressão política, o que levou o próprio Executivo a recuar na urgência do projeto.
Agora, em 2025, voltou à mesa o PLP 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão – apoiado pelo governo federal –, em discussão numa comissão especial da Câmara. Na prática, o debate retoma o mesmo impulso: padronizar por lei um setor que funciona com grande heterogeneidade de perfis, jornadas e arranjos contratuais.
Essa proposta é um perigo porque a plataforma deixa de ser tratada como intermediadora e passa a ser tratada, na prática, como prestadora do serviço. Ao mudar essa dinâmica, o texto aumenta a insegurança jurídica ao empurrar o setor para um modelo que não reflete como esse mercado realmente funciona.
Quando a lei muda a forma como a atividade é enquadrada, mudam também as obrigações e a carga que incidem sobre trabalhadores e plataformas.
No modelo atual, sem regulamentação específica, a maior parte do valor pago pelo passageiro vai para o motorista. A plataforma retém uma parcela como taxa de intermediação, e é sobre essa parcela retida que incidem tributos e custos regulatórios que ficam com o governo.
Segundo simulação divulgada pelo Conselho Digital, hoje, a cada R$100 em corridas, o trabalhador fica com R$72, a plataforma com R$18 e o governo com R$10. Com a alteração proposta, essa divisão poderia mudar para R$43 para o trabalhador, R$11 para a plataforma e R$46 para o governo.
Além disso, o parecer divulgado na Câmara menciona, por exemplo, um piso de remuneração bruta mínima de R$8,50 para serviços de curta distância e amplia obrigações relacionadas ao financiamento da seguridade, com contribuições a cargo da plataforma e do trabalhador.
Isso significa algo simples: a plataforma não vai absorver esse custo — ela tende a repassar para o preço. No fim, quem paga a conta são os consumidores de baixa renda, que são justamente os que mais usam esses serviços.
Como esses usuários são os mais sensíveis a aumentos de tarifa, serão os primeiros a reduzir o uso do aplicativo. Com a queda na demanda, a oferta também se ajusta: menos corridas, menos chamadas, menos trabalho e, no final, os próprios trabalhadores acabam recebendo menos.
É preciso reconhecer que boas intenções não anulam maus resultados. Em um setor dinâmico e heterogêneo, soluções centralizadas tendem a gerar rigidez, reduzir a oferta e encarecer o serviço — com um custo que recai justamente sobre quem mais precisa.
As empresas não pediram regulação, os usuários não pediram regulação e, principalmente, os trabalhadores não pediram essa regulação.
Os maiores beneficiários dessa regulamentação são: (1) o governo, pelo aumento da arrecadação — em um contexto de déficit elevado, sem sinais de disposição para reduzir gastos, o Executivo precisa conseguir mais dinheiro para diminuir a dívida; (2) os sindicatos, que dependem da incorporação desses trabalhadores ao regime da CLT para ampliar sua capacidade de influência e atuação no setor.
O PLP vende “proteção”, mas entrega coerção. É uma solução que ninguém pediu, desenhada para satisfazer interesses organizados e necessidades fiscais do governo.
