Fachin inaugura mais uma presidência em defesa dos privilégios do Judiciário
O ministro Edson Fachin assumiu no último dia 29 a presidência do STF, substituindo Luís Roberto Barroso. Alguns, vendo no ministro um perfil supostamente mais equilibrado, podem se sentir esperançosos, vislumbrando uma mudança de rumo na política da suprema corte. Seria a tal “autocontenção”. Ledo engano. Não só Moraes não abrirá mão dos intermináveis inquéritos como o próprio Fachin já disse a que veio, e não foi para “conter” nada. Menos de uma semana após assumir a cadeira de presidente do STF, Fachin deu a seguinte declaração durante o Congresso Brasileiro de Magistratura: “Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”.
Uma reforma administrativa é mais do que uma aspiração liberal, é uma necessidade para a própria sustentabilidade do Estado brasileiro, uma demanda da população, já corcunda de tanto carregar os privilégios do setor público nas costas, privilégios que encontram expressão máxima no próprio Poder Judiciário, como já tive ocasião de demonstrar. Não obstante, Fachin inaugura sua gestão falando em termos como “não permitiremos”. Fachin pode ser mais discreto do que um Gilmar Mendes, mas, quando se trata de defender os privilégios de sua classe, não parece haver pudor em antecipar potenciais reveses a uma reforma administrativa que desagrade aos magistrados. É como se dissesse que, se não gostarem da reforma gestada no parlamento, a derrubarão, como sempre, fazendo algum malabarismo retórico para reputá-la inconstitucional. Já é claro que, para os supremos togados, o que é constitucional ou não depende da conveniência e dos interesses de plantão. Os pagamentos de benefícios acima do teto constitucional, os famosos penduricalhos, um verdadeiro escárnio ao contribuinte, continuam sendo pagos rotineiramente país afora, não obstante sua clara inconstitucionalidade.
Durante sua gestão à frente do STF, em diversas ocasiões, o ministro Barroso defendeu o Judiciário das críticas ao seu custo elevado (gastamos muito mais com o Judiciário do que países desenvolvidos, apesar de termos uma justiça extremamente morosa); mais recentemente, chegou a declarar que o Judiciário custa caro, “mas vale o que custa”. Desconfio que, se o nobre ministro fosse às ruas inquirir a opinião de cidadãos comuns a respeito, as respostas iriam em sentido inverso. Agora, Fachin dá grandes indícios de que seguirá na mesma linha de seu antecessor.
Em 2024, o Judiciário brasileiro apresentou o maior custo da série histórica, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atingindo a cifra de R$ 146,5 bilhões, um aumento de 5,5% em relação ao ano anterior. A cifra corresponde a assustadores 1,2% do PIB (a média internacional gira em torno de 0,37%). Para ilustrar o que isso representa no seu bolso, caro leitor, estamos falando de um custo de R$ 689,34 para cada habitante, se computadas as despesas com servidores inativos, e de R$ 583,07 por cidadão, se excluirmos esse grupo. Já o STF, a mui respeitada corte que pretende ser um exemplo de probidade e decência (espero não estar sendo “excessivamente irônico”); que, em 2024, nos custou R$ 908,63 milhões, valor 8,8% superior a 2023, teve, oficialmente, um gasto com pessoal equivalente a 56,5% desse valor. O pulo do gato é que, diferentemente dos demais tribunais do país, que computam os chamados penduricalhos na rubrica “gastos com pessoal”, a suprema corte os computa em “outras despesas correntes”. As despesas correntes, onde estão englobadas os penduricalhos, corresponderam a 40% do orçamento do STF. Dessa forma, fica impossível saber o gasto real com pessoal, e talvez seja este mesmo o propósito de tal maquiagem contábil.
Não há como dispor de paciência com quem segue insistindo em que o ativismo judicial, o sequestro das funções legislativas, a aniquilação da imunidade parlamentar e a censura estão a serviço da proteção da democracia ou quejandos. Tudo isso está e sempre esteve a serviço do patrimonialismo. Os donos do poder, que nunca foram apenas os políticos, mas a burocracia estatal de forma geral, privilegiarão a manutenção de seu status quo antes de tudo. Ocorre que hoje o poder está concentrado no STF, e seus ministros estão em condições de se entrincheirarem em defesa de seus interesses. Parlamentares sinalizam que desejam legislar sobre uma anistia, sua incumbência constitucional? Os vigilantes de toga já vão avisando que vão derrubar. A oposição defende o impeachment de Moraes? Gilmar já ameaça anular tal possibilidade. Uma reforma administrativa — uma reforma certamente muito modesta, podem ter certeza — é aventada? O novo “comandante” já sinaliza o potencial bombardeamento da mesma. E, nessa democracia “pujante”, que tanto emociona aqueles que creem haver triunfado contra o “ódio”, a besta cidadã que mire para o chão, ao qual pertence, e siga trabalhando sem dar um pio para pagar os supersalários da magistratura e do Ministério Público.
Fontes:
https://www.poder360.com.br/poder-justica/judiciario-e-caro-mas-vale-o-que-custa-diz-barroso/
