A muralha contra a tirania

O Estado de Direito é a muralha que separa a civilização do arbítrio. É ele que transforma a força em instrumento de justiça, limitando o poder e garantindo que a lei seja um escudo contra abusos. Onde prevalece o governo das leis e não dos homens, a liberdade floresce; onde reina o capricho dos governantes, instala-se a tirania. Defender o Estado de Direito é, portanto, preservar a essência da sociedade livre.

Frédéric Bastiat, em sua obra A Lei, expressou de forma magistral esse fundamento: “A lei é a organização coletiva do direito individual de legítima defesa”. Para Bastiat, a única função legítima da lei é proteger a vida, a liberdade e a propriedade. Quando desvia desse propósito para favorecer grupos ou legitimar privilégios, a lei perde sua neutralidade e se converte em mecanismo de injustiça institucionalizada.

Friedrich Hayek reforçou essa mesma lógica ao afirmar que a liberdade só é possível quando as regras são gerais, estáveis e conhecidas de antemão, evitando que o poder seja usado de forma arbitrária. Para ele, um sistema jurídico imprevisível não apenas ameaça a economia, mas corrói o próprio tecido da sociedade, pois substitui a confiança na lei pelo medo da vontade política.

Sob o verdadeiro Estado de Direito, a lei é geral, igual para todos, clara e previsível. Não admite exceções para governantes nem para governados. Ao aplicar-se de forma uniforme, impede que a força seja usada como meio de saque e impõe limites intransponíveis ao poder. Bastiat advertiu que, quando a lei deixa de ser justa, o próprio respeito por ela se desfaz, e a sociedade mergulha no conflito: “Quando a lei e a moral se contradizem, o cidadão se vê na cruel alternativa de perder a noção de moral ou perder o respeito pela lei.”

A história confirma esse vínculo. Na Alemanha pós-Segunda Guerra, a reconstrução jurídica e o compromisso com uma economia livre impulsionaram o “Milagre Econômico Alemão”, elevando o país a potência mundial. Em sentido oposto, a Venezuela das últimas décadas, marcada pela captura das instituições por lideranças autoritárias, afundou em hiperinflação, êxodo e miséria. Singapura, com instituições transparentes e rígidas no combate à corrupção, consolidou sua prosperidade; já o Zimbábue, após sucessivas violações à ordem legal, viu sua economia e sua liberdade ruírem. Em todos os casos, o padrão é nítido: onde a lei se sobrepõe à vontade pessoal, há progresso; onde o arbítrio a corrompe, há decadência.

Defender o Estado de Direito, portanto, não é apenas uma questão jurídica, mas moral. É afirmar que ninguém, nem mesmo o governo, está acima da lei. É garantir que a força só será usada para impedir a injustiça, jamais para praticá-la.

Quando a lei permanece justa, ela é a guarda infalível da liberdade; quando se torna instrumento de espoliação, destrói a sociedade que deveria proteger.

*Gabriela Moraes é associada do Instituto Líderes do Amanhã.