Separação dos poderes e eleições 2018

O Legislativo elabora as leis; o Executivo toma providências para dar-lhes cumprimento; e o Judiciário resolve conflitos surgidos quando da aplicação destas normas ao mundo real.

Eis aí a clássica divisão de Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, idealizada por Montesquieu, esculpida no artigo 2° de nossa Carta Magna e empregada na quase totalidade dos países democráticos do globo – uma vez que essa segmentação da administração pública visa evitar a concentração de demasiado poder nas mãos de um único indivíduo ou grupo.

Mas vem daí um erro de interpretação bastante comum: há um considerável contingente de pessoas que, especialmente no período eleitoral, imagina que o chefe de Executivo (prefeito, governador ou presidente) não possui qualquer ingerência ou influência no processo legislativo.

A partir desta conclusão apressada, acreditam elas que quaisquer temas de interesse da sociedade que precisem ser aprovados pelo parlamento sequer deveriam constar da pauta de debates entre os aspirantes ao Planalto em 2018, por exemplo.

Ou seja, de acordo com essa visão fatalista do princípio da separação dos Poderes, assuntos como descriminalização do aborto, legalização do comércio de entorpecentes, endurecimento nas punições a crimes contra a vida e a propriedade, reforma do sistema previdenciário ou tributário, revisão dos direitos trabalhistas, revogação do estatuto do desarmamento, bem como todo e qualquer projeto político que precise tramitar pelo Congresso Nacional para ser convertido em dispositivo legal, não deveriam nem mesmo constar dos discursos ou dos projetos de governo dos presidenciáveis.

Leia também:  O ameaçador “junho de fogo” no STF

E não para por aí: os adeptos desta lógica afirmam que um candidato que faça promessas de campanha desta natureza estaria incorrendo em fraude, visto que tais medidas extrapolariam as prerrogativas do cargo almejado.

Só que esta concepção purista das atribuições de cada Poder desconsidera a realidade fática e foca somente na teoria do Direito Administrativo. E, por isso, falha em perceber o evidente: que o Presidente da República possui uma incalculável capacidade de influenciar os trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sem desrespeitar a autonomia dessas casas.

Considere-se, para começo de conversa, que o Chefe de Governo pode decidir entre sancionar ou vetar – integral ou parcialmente – toda nova lei aprovada por deputados e senadores. É até possível ao parlamento derrubar o veto presidencial, mas é tarefa árdua: é necessário que, em sessão conjunta realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da rejeição, a maioria absoluta dos legisladores manifeste-se, em voto aberto, pela promulgação da lei em questão.

Ora, se todo o esforço para aprovar uma lei pode virar pó pela ação da caneta do Presidente, a tendência é que matérias avessas ao gosto do mandatário máximo da nação sequer sejam tratadas pela legislatura coincidente com seu mandato – salvo em casos nos quais haja ampla maioria formada ou em apreciações de propostas de emenda constitucional (não submetidas ao crivo do Presidente).

Leia também:  O Facebook e a suposta “rede para manipular o debate público”

Além disso, não se pode perder de vista que o vencedor do pleito necessariamente terá alcançado maciço apoio popular em sua jornada rumo à nomeação. Tamanho capital político amealhado no processo costuma ser capaz de atrair a simpatia dos parlamentares. Ver opositores ferrenhos de outrora pulando para dentro da barca vencedora tão logo encerre-se a disputa é cena corriqueira. Nesta conjuntura, fica claro que o Chefe do Executivo fará valer em muito sua vontade durante sua estada no posto.

Como ilustração, tome-se a recente aprovação do maior corte de impostos da história americana, proposta por Donald Trump e ratificada no parlamento: ele sofria críticas duras dentro de seu próprio partido antes de eleger-se, e poderíamos crer que ficaria isolado após a posse, mas seu notável triunfo em 2016 fez com que muitos desafetos passassem a dar-lhe suporte – como Ben Carlson, que hoje é seu assessor próximo, mesmo tendo atacado severamente Trump durante as primárias republicanas.

Esta mudança de postura dos pares de um agente político que ostenta altos índices de aprovação popular é totalmente natural e constitui a forma mais efetiva de interferência (legal) do Presidente na formação do ordenamento jurídico. A conta é simples: se as urnas provaram que fulano é querido pelo povo, não convém contrariar sua agenda política, sob pena de rejeição e ostracismo.

Não se pode ignorar, ainda, que existe um rol especial de projetos de lei – que tratam da organização da estrutura da máquina pública – que são de iniciativa privativa do Presidente, e que certamente servem como instrumentos de negociação com o Legislativo. Some-se a isso o fato de que o Chefe do Executivo Federal coordena um orçamento da ordem de trilhões de reais, e temos que o parlamento também precisa, eventualmente, atender a certas demandas do Presidente, se pretender participar da gestão. Convém ressaltar aqui que é possível, sim, envolver os legisladores na administração sem transformar essa coalizão em um balcão de negócios espúrios – desde que o Presidente eleito não tenha vendido sua alma em coligações partidárias de probidade duvidosa.

Leia também:  Novo Código Comercial: mais um estorvo à vista

CONCLUSÃO: prefeitos, governadores e presidentes estão muito longe de serem meros “síndicos” de seus representados, cuja atuação limita-se a cumprir e fazer cumprir o regulamento do condomínio elaborado por terceiros. Chefes do Executivo são, sim, capazes de influenciar a criação de leis. Não deixe de votar em seu candidato favorito em outubro somente porque suas metas precisam do aval do Legislativo para serem postas em prática. Isso não apenas é possível, como faz parte do jogo democrático.

Gostou do texto? Ajude o Instituto Liberal no Patreon!