Quando a semântica pode custar a liberdade

legítimo adjetivo 1. fundado e amparado em lei; legal. 2. ditado, justificado, explicado pelo bom senso, pela razão; justo, razoável. Não são poucas as pessoas que acham que é suficiente para algo ser legítimo, que aquilo seja legal. Esse é um erro conceitual importantíssimo quando vivemos numa sociedade que se espera seja regida por leis. […]

legítimo
adjetivo
  1. 1.
    fundado e amparado em lei; legal.
  2. 2.
    ditado, justificado, explicado pelo bom senso, pela razão; justo, razoável.

Não são poucas as pessoas que acham que é suficiente para algo ser legítimo, que aquilo seja legal.

Esse é um erro conceitual importantíssimo quando vivemos numa sociedade que se espera seja regida por leis.

O que parece ser apenas uma confusão semântica é, na realidade, o que oportunistas de plantão precisam para fazer com que sociedades inteiras caíam sob o seu jugo ao tornarem-se detentores do poder.

Sim, toda a ação que não contraria a lei é legal, estando nela prevista ou não.

Para que se possa exercer minimamente a cidadania é preciso que se tenha consciência de que nem tudo que é legal, é legítimo.

É por sinal nas democracias que as leis promulgadas são exemplos de ilegitimidade quando o poder concedido ao governo, em nome das maiorias circunstanciais, é ilimitado.

O que é legal é ilegítimo quando a lei viola os direitos individuais daqueles que serão afetados por ela.

Cabe lembrar que temos direitos somente sobre aquilo que é nosso. Não possuímos nenhum direito sobre o que é dos outros, sem que os outros resolvam nos conceder algum. Pleitear e conquistar direitos, por força de lei, sobre o que é dos outros, sem a concordância desses, é um exemplo clássico de ilegitimidade institucionalizada através da lei.

Uma ação governamental pode ser legal, mas não terá legitimidade quando consistir da iniciação do uso da força para obrigar alguém a fazer aquilo que não faria se não fosse obrigado; ou, para impedir alguém de fazer o que deseja, sem que isso se constitua num ato violento contra terceiros.

É fundamental para qualquer cidadão, entender que quando se clama pelo Estado de Direito, não se está clamando apenas pela legalidade, mas, principalmente, pela legitimidade das instituições.

Uma sociedade submetida à legalidade, sem que haja legitimidade, é uma sociedade onde a lei está a serviço da tirania, protegendo ou promovendo interesses ilegítimos.

Não existe legitimidade onde não há a aceitação livre, espontânea e voluntária de cada indivíduo para aquilo foi proposto e que o envolve. Não existe legitimidade se todos, em uma sociedade, não tiverem o direito de dizer não.

Legitimidade não nasce da vontade majoritária. Legitimidade só é possível se, quando e onde houver respeito ao indivíduo e seus direitos numa sociedade.

No Brasil, o que não falta são leis que violam os direitos individuais e distribuem privilégios imerecidos.

É por isso que, para os que sabem a diferença semântica entre legal e legítimo, o Estado brasileiro, desde sempre, carece de legitimidade.

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