O Brasil tem a fama de ser conhecido como o país do “jeitinho”. Não por acaso, é comum nos depararmos com a máxima “criam-se dificuldades para vender facilidades” em nosso dia a dia. Ao famigerado “jeitinho brasileiro” atribui-se uma das principais e mais notórias características da legislação do país: a quantidade excessiva de normas – isso sem entrar no mérito das que possuem eficácia e não caducaram ou se tornaram obsoletas.

Após os anos 2000, com o surgimento das agências reguladoras no Brasil, essa normatização se tornou ainda mais voraz. Foram criadas cerca de 70 mil normas federais, de acordo com a plataforma RegBR da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). A média de aproximadamente 3.500 normas por ano, 10 normas por dia, se considerada a carga horária normal de oito horas de trabalho de um servidor público, equivale a pelo menos uma nova norma por hora útil. A partir da publicação do Decreto 10.411/2020, que tornou obrigatória a análise de impacto regulatório (AIR) para todas as normas infralegais do governo federal, o Brasil figurou na 46ª posição em relatório da Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE) que avaliou o desempenho regulatório de 48 países.

Se estivesse vivo para presenciar o emblemático caso brasileiro, Immanuel Kant (filósofo modernista do séc. XVIII), com sua célebre afirmação “o homem é um fim em si mesmo”, certamente ficaria decepcionado ao constatar que, no lugar do “homem”, o estado se tornou um fim em si mesmo e o homem passou a servi-lo. Legisla-se cada vez mais para proteger os interesses do establishment em detrimento do homem como indivíduo, que, como consequência, tem as suas liberdades cada vez mais tolhidas.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) apontou em levantamento sobre os 34 anos da Constituição de 1988 que foram editadas 420 mil normas tributárias em todo o território nacional desde a sua publicação – um verdadeiro manicômio tributário, como costumamos nos referir. Apenas para acompanhar as mudanças na legislação tributária do país, as empresas chegam a gastar R$ 181 bilhões por ano!

Estima-se que o Custo-Brasil, nomenclatura que se originou do emaranhado de normas e elevado grau de complexidades estruturais e burocráticas presentes no ambiente de negócios do país, é de R$ 1,5 trilhão por ano. Ou seja, apenas em comparação ao PIB brasileiro de 2021, sem contar o quanto se deixa de atrair com potenciais investimentos, perdemos 17% de tudo que foi produzido no país durante o ano devido ao excesso de burocracia.

Considerando o universo de 19,3 milhões de CNPJs ativos no Brasil (incluindo MEIs), 1/3 são micro e pequenas empresas, metade se concentra no Sudeste e 80% fazem parte do setor terciário (comércio e serviços), apesar de o setor primário majoritariamente composto pela agricultura representar 27% do PIB e 40% das exportações brasileiras.

Pesquisa recém produzida pelo Instituto Liberal em parceria com a Atlas Network para a edição de 2022 do Índice de Burocracia na América Latina constatou que as micro e pequenas empresas brasileiras atualmente consomem em média 211,2 horas por ano para lidar com burocracias, tempo bem menor que as médias e grandes de acordo com o relatório do Doing Business (descontinuado em 2020). Apesar de reduzido, para esse porte de empresa, ainda representa um alto custo para atender apenas às obrigações tributárias e trabalhistas.

Ao todo foram apurados 45 procedimentos administrativos obrigatórios de gestão de pessoal e operacionais exigidos por 9 diferentes órgãos públicos divididos nas esferas federal, estadual e municipal. Basicamente, 100% desses procedimentos foram totalmente ou parcialmente digitalizados nos últimos anos, mas alguns deles, que pertencem à mesma categoria, ainda não foram integrados.

O setor primário ainda gasta mais tempo que os demais com trâmites burocráticos gastando 244,7 horas por ano, 33,5 horas a mais que a média, que é basicamente a mesma do setor secundário, que gasta 220,8 horas por ano, enquanto o setor terciário continua precisando de menos horas para lidar com burocracia, 168 horas no total (ver atividades consideradas e trâmites exigidos para cada setor no estudo completo).

O Brasil deu passos importantes e continua adotando muitos mecanismos para superar a burocracia e o desperdício de tempo para pagar impostos nos últimos 4 anos desde a Reforma Trabalhista. A média de 182 horas por ano (considerando os resultados do índice nos últimos 2 anos) para as micro e pequenas empresas lidarem com todas as obrigações está bem abaixo do que antes.

Mudanças no ambiente regulatório como as leis de Desburocratização (13.726/2018), Liberdade Econômica (13.874/2019), Governo Digital (10.332/2020), Melhoria do Ambiente de Negócios (14.195/2021) e a digitalização de serviços com a criação do portal gov.br (9.756/2019) e do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (14.382/2022) permitiram uma significativa redução no tempo para lidar com a burocracia no Brasil se levarmos em consideração principalmente as micro e pequenas empresas.

Desde 2019, mais de 4 mil normas federais foram revogadas e quase 4 mil (84%) serviços federais estão totalmente digitalizados no portal gov.br, reduzindo burocracias e prazos processuais. Recentemente o Brasil foi reconhecido como o 2º líder em transformação digital do governo pelo Banco Mundial em seu Índice de Maturidade GovTech que avalia 198 países. A expectativa é que, até o final deste ano, todos os serviços vinculados à esfera federal possam ser feitos digitalmente. Além disso, as projeções indicam que, até 2025, o governo pode economizar R$ 38 bilhões apenas desburocratizando e gastando com o atendimento presencial. Com mais agilidade nas atividades diárias, a sociedade pode economizar mais de 149 milhões de horas por ano, convertidas em R$ 1,5 bilhão que seriam gastos esperando o andamento dos processos.

Abrir uma empresa no Brasil se tornou mais fácil e rápido, diminuindo o custo e a morosidade do processo de registro com o desenvolvimento do “Balcão Único”, novo sistema que simplificou a entrada de todos os documentos a partir do preenchimento de um único formulário de forma online e gratuita. Esse modelo está entre as melhores práticas globais para abertura de negócios.

Através desses avanços nos processos de desburocratização e digitalização, o tempo médio para registrar e abrir uma empresa no Brasil foi reduzido de 5 dias e 9 horas para 1 dia e 16 horas, atingindo um recorde histórico.

No entanto, o Brasil ainda possui um dos sistemas/códigos tributários e trabalhistas mais complexos e onerosos do mundo. É preciso simplificá-los para facilitar a vida de quem quer empreender e gerar riqueza no país. Portanto, faz-se cada vez mais necessário e urgente que o Poder Executivo Federal e o Congresso Nacional evoluam nas discussões sobre as reformas tributária e administrativa para atrairmos novos investimentos e continuarmos gerando empregos.

– Artigo publicado originalmente em 15 de dezembro de 2022. 

*Igor Matos é fundador do Instituto Moreira Matos (IMM), especialista em Gestão Pública e Relações Governamentais, foi assessor na Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia durante a gestão do Salim Mattar. Técnico em Administração pelo SEBRAE-MG, graduado em Gestão Pública pela UFRJ e pós-graduado em Administração Pública pela University of La Verne na Califórnia. Atuou junto ao Instituto Liberal na elaboração do Índice de Burocracia da América Latina.