Comentário do Dia » 19.07.10
Bolsa reposição aos sem escolha
___ José L. Carvalho*
Numa derrota para o governo, a comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê redução gradual da contribuição de todos os servidores inativos civis. ... Hoje, os aposentados e pensionistas da União contribuem com alíquota de 11%, que é aplicada ao valor da aposentadoria que excede o teto do INSS, atualmente de R$ 3.416. Pela proposta, ficariam isentos da cobrança os aposentados por invalidez. Para os demais casos, o fim seria progressivo até aos 65 anos de idade.
Senado aprova projeto que acaba com contribuição de aposentados que continuam a trabalhar
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que isenta das contribuições previdenciárias os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam - ou voltam - a trabalhar em atividade abrangida por esse regime. Como a matéria foi aprovada em decisão terminativa, deverá ser enviado à Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado. **
Evidentemente, se tanto a PEC quanto o PL, referidos nas notícias acima, forem aprovados, os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social terão grande parte de seus salários confiscados pelo INSS ou a União deverá prover estes recursos adicionais. Qualquer das duas opções resultará apenas em dar uma pequena sobrevida ao atual regime, provocando, eventualmente, o colapso do INSS ou a volta do processo inflacionário.
O INSS e seu regime de repartição só têm sobrevivido devido às constantes reduções reais dos benefícios pagos e aos aumentos sistemáticos das alíquotas de contribuição que os mantêm. Se as contribuições ao sistema previdenciário oficial não fossem compulsórias, ninguém participaria deste plano de aposentadoria.
Em 1991 o Instituto Liberal do Rio de Janeiro publicou (Políticas Alternativas nº1) uma análise do regime de repartição do INSS, concluindo por sua inviabilidade e sugerindo que este fosse substituído pelo regime de capitalização à semelhança da reforma previdenciária adotada pelo Chile. Infelizmente, como destacava o documento do IL, os interesses contrários à reforma proposta se sobrepuseram aos interesses dos contribuintes sem escolha.
Há uma abissal diferença entre isentar os funcionários públicos civis inativos do desconto de 11% sobre seus benefícios e isentar, das contribuições ao INSS, os aposentados do Regime Geral que necessitam trabalhar devido ao valor de sua aposentadoria. No primeiro caso, o funcionário contribui após a aposentadoria porque não contribuiu quando trabalhava. No segundo caso, a contribuição dos aposentados que trabalham é um confisco, uma vez que já pagaram pelo benefício da aposentadoria e não receberão qualquer benefício adicional com estas novas contribuições. Assim como a bolsa anistia repõe perdas decorrentes de perseguição política no passado, não é de se esperar que os prejudicados pelas constantes reformas venham a pleitear bolsa reposição?
** Sítio de O Globo em 14-07-2010
* Vice-Presidente do Instituto Liberal
19.07.2010
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