O ataque estatal à publicidade infantil se faz presente outra vez

O STJ, em mais uma decisão fascista, decidiu na tarde de ontem proibir a publicidade de alimentos destinados a crianças. A Ação Civil Pública que resultou nessa decisão foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo com apoio do Instituto Alana. Nos EUA, a Alana Foundation é uma associação civil que luta para promover a […]

O STJ, em mais uma decisão fascista, decidiu na tarde de ontem proibir a publicidade de alimentos destinados a crianças.

A Ação Civil Pública que resultou nessa decisão foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo com apoio do Instituto Alana.

Nos EUA, a Alana Foundation é uma associação civil que luta para promover a vacinação de crianças contra a gripe, assim como dar apoio e suporte a pais que perderam seus filhos em virtude dessa doença.

Aqui no Brasil, a sua sucursal (ou representante, sei lá) ignorou por completo a visão e objetivo da matriz e resolver se vestir na capa da salvadora das crianças brasileiras através da educação. Educação que eles, do Instituto Alana, acharem que deve ser feita, em detrimento da vontade dos pais das crianças.

A página do Instituto destila autoritarismo em todo o lugar. Tem como principais meta a abolição da propaganda infantil e a promoção de um plano curricular único e centralizado através do Governo.

Especificamente sobre propaganda infantil, reproduzo aqui parte de um texto do Presidente do Conselho do IL, Rodrigo Constantino:

(…) nem tudo aquilo que é imoral deve ser ilegal. (…) podemos concordar (ou não) com a imoralidade de se criar propagandas sedutoras que causam mal à saúde das crianças indefesas, mas isso não seria necessariamente motivo para a sua proibição.

Só que há outro ponto importante em jogo aqui. A transferência de autoridade dos pais para o estado. Dalrymple toca no cerne da questão: “Esta transferência de autoridade é um fenômeno de massa, caso contrário, a epidemia não teria ocorrido. Os pais já não parecem no controle de quanto de televisão seus filhos assistem, o que seus filhos compram com o seu dinheiro ou mesmo o que comem em casa”.

Podemos pensar em várias causas para este fenômeno, o que daria não um novo artigo, mas um livro inteiro. Adultos infantilizados, ou “senhorzinhos satisfeitos”, como diria Ortega y Gasset, agiriam como crianças mimadas que pensam ter “direito” a tudo aquilo que a civilização alcançou, sem compreender como chegamos a tais conquistas. Elas passam, então, a olhar para o “deus” laico moderno, o estado, como um Pai que vai atender todas as suas demandas e assumir a responsabilidade em seus lugares.

Saber frear os próprios apetites, como compreendia Edmund Burke, é condição necessária para ser livre. Esta característica está em falta na atualidade. Os pais seriam, por esta ótica, crianças crescidas, tendo de educar suas próprias crianças.

Talvez os pais modernos, ambos trabalhando fora o dia todo, sintam-se culpados e tentem compensar, deixando seus filhos tomarem conta da situação em casa. Talvez eles sejam egoístas demais, em uma visão individualista atomizada e exacerbada, e considerem o sacrifício necessário para a boa educação um fardo demasiado. Ou talvez, em uma visão hedonista deturpada, eles pensem que permitir aos filhos tudo o que querem seja uma expressão de amor profundo. Seria o carpe diem levado ao extremo da irresponsabilidade.

Seja lá qual for a causa (ou causas), o mais chocante é justamente esta transferência de autoridade e responsabilidade. Os pais olham impotentes para seus filhos mimados (e obesos), e buscam no estado o guardião de sua saúde. Este fenômeno é bem mais preocupante do que os interesses obscuros dos estatizantes, pois ele representa uma ameaça muito maior à liberdade. Há bastante demanda e apelo dos próprios pais por tais restrições e maior controle estatal, eis o ponto-chave aqui. E, como sabemos desde o século 16 com Étienne de La Boétie, não há nada mais perigoso do que a “servidão voluntária”, pois ela preserva as aparências da liberdade.

Em suma, o Estado é um péssimo meio de avaliação sobre o que é ou não imoral para crianças, e quem deve arcar com a responsabilidade dessa avaliação são os pais. No entanto, com essa decisão, o Estado toma para si essa responsabilidade, esvaziando o poder dos pais.

Bizarramente, um Ministro fala exatamente o contrário, ao defender que o esvaziamento do poder de tutela dos pais é, na verdade, seu fortalecimento, em uma argumentação bastante orwelliana:

O julgamento de hoje é histórico e serve para toda a indústria alimentícia. O STJ está dizendo: acabou e ponto final. Temos publicidade abusiva duas vezes: por ser dirigida à criança e de produtos alimentícios. Não se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, é o contrário: significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais.” – Herman Benjamim.

Que mágica é essa em que o Estado proíbe propaganda infantil e a falta de acesso a informações resulta em empoderamento paterno?

Isso não faz o menor sentido.

Não custa lembrar ainda que a propaganda é um meio essencial de divulgação de informações para ordenamento mais eficiente do mercado, gera empregos e renda e pode sustentar produtos e serviços que podem ser disponibilizados gratuitamente para crianças carentes.

Um claro exemplo disso é o entretenimento infantil na TV aberta, que se sustenta por propaganda. Crianças pobres normalmente não tem acesso a TV por assinatura e canais específicos para crianças, como Discovery Kids, Tooncast e Cartoon Network. Portanto, ficam dependentes de TVs abertas para terem acesso a entretenimento infantil, que se sustenta com essa propaganda.

A guerra contra a publicidade infantil destruiu a programação infantil na TV aberta para crianças pobres. Há excelentes artigos sobre isso no site Olhar Atual e na Folha.

A pressão econômica é tão grande que o dono do SBT, Silvio Santos, recentemente teve que ir contra a sua diretoria para manter os desenhos animados na programação, em defesa de um compromisso pessoal com as novas gerações. Se a propaganda infantil não fosse demonizada, desenhos animados na programação não seria um problema.

Lembro ainda que, em última análise, toda propaganda é uma decorrência direta do direito de liberdade de expressão, consagrada na nossa Constituição Federal com um direito fundamental e base da democracia. Mais do que isso, liberdade de expressão é um pressuposto lógico da democracia, pois sem plena liberdade de expressão não há afluxo de ideias e debates públicos, por pior que determinada ideia possa ser.

Portanto, o Instituto Liberal lamenta essa decisão e defende a mudança desse paradigma jurídico em sede de STF, onde será julgada a questão da liberdade de expressão claramente restringida e, porque não, censurada pelo STJ. Censura não combina com democracia.