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Lamentação sobre o Marco Civil da Internet

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todos-contraO Marco Civil da Internet, sancionado hoje pela Presidente Dilma Rousseff, é um retrocesso na luta por uma economia mais aberta e uma sociedade com verdadeira liberdade de expressão. A ideia de “neutralidade da rede” é um grande equívoco que deixará todos as empresas provedoras de rede à mercê da vontade do Governo, com graves consequências para a população brasileira.

Empresas provedoras de rede são aquelas que criam os caminhos pelos quais serão transmitidos os dados de internet. Como empresas que são, estão sempre em busca de lucro, e quanto maior for a sua capacidade de transmitir dados, maior será o seu lucro. O lucro incentiva essas empresas a cada vez mais expandir a sua rede de transmissão que, deve se destacar, é escassa, ou seja, não pode ser usada por todos os clientes em alta velocidade ao mesmo tempo. Essas redes tem como clientes os geradores de conteúdo (sites e internautas).

De acordo com o novo Marco Civil, as empresas de rede serão obrigadas a tratar todos os clientes da mesma maneira, não importando o quanto cada site ou consumidor use e a qualidade do dado enviado. Já fica óbvio que, com essa lei, geradores de conteúdo que usam menos internet pagarão proporcionalmente muito mais do que quem usa muito, o que é uma grave injustiça. Se formos pensar que, em regra, quem usa mais internet são as camadas mais altas da sociedade e quem usa menos são os pobres, em última análise há uma transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos.

Na maioria absoluta dos bens e serviços prestados no mercado, onde também impera o problema da escassez, há uma diferenciação entre consumidores, ou “não-neutralidade”, de acordo com as características do usuário, e isso é muito bom para todos. Até mesmo o Estado, quando presta bens e serviços, faz essa diferenciação. Os Correios tratam o cliente de acordo com o tipo de serviço contratado, com o Sedex sendo mais caro que o PAC. O Sedex, por ser mais caro, é mais rápido. No entanto, o encarecimento do Sedex permite o barateamento do PAC, aumentando o acesso dos pobres aos Correios. Os bancos públicos (BB e Caixa) também fazem tarifas diferenciadas. Ricos que precisam de vários serviços bancários pagam mais por esses serviços. Pobres que querem conta apenas para receber salário optam por “contas-salário” muito mais baratas. Se o Governo impusesse “neutralidade” pros Correios, pro BB e para a Caixa, tratando todos os consumidores da mesma maneira, essas empresas só poderiam dispor de um único serviço e pobres e ricos pagariam a mesma coisa, sem sobrar dinheiro (lucro) para reinvestir na melhoria dos produtos e serviços prestados.

Além disso, Governo ignora que pessoas possuem vontades e finalidades distintas. Consumidores que usam internet majoritariamente para determinados serviços deveriam ter o direito de pagar por um plano mais barato que lhe garantisse apenas os serviços contratados. A especialização do trabalho e da produção aumenta a riqueza social, otimizando a coordenação do consumo e acabando com o desperdício.

O argumento do Governo de que essa flexibilização aumentaria o custo é absurdo, a não ser que o próprio Governo esteja admitindo que pratica abuso de preços junto a Correios e bancos públicos. O sistema de telefonia é um claro exemplo de como a liberdade de contrato funciona em favor do consumidor. Quando uma empresa cria pacotes de consumo para celulares e garante ligações gratuitas para telefones da mesma empresa, ela está sendo “não-neutra”, mas nenhuma família reclama do fato de poder ligar gratuitamente entre si comprando celulares da mesma operadora. Se houvesse “neutralidade” na telefonia celular, as ligações entre celulares da mesma operadora e de outras iriam ter o mesmo preço obrigatoriamente, e as promoções deixariam de existir.

Destaca-se, ainda, que até mesmo o Governo sabe que é impossível a “neutralidade da rede”, e que cabe ao Governo, através de órgãos próprios, regulamentar a questão para autorizar as exceções. Portanto, Marco Civil não tem a ver com igualdade de dados ou liberdade de expressão, tem a ver com controle: controle governamental sobre as empresas de rede para, autoritariamente, decidir quem pode e quem não pode ser tratado de maneira diferenciada na internet.

Esse controle governamental é extremamente prejudicial para o cidadão brasileiro, dado o passado deletério dos nossos governantes. A Receita Federal é um recorrente quebrador de sigilos de dados bancários. Se o Governo não respeita dados bancários, o que o fará respeitar dados eletrônicos de internet? E quem garante que, com o Governo tendo o poder de dizer quem pode ou não ser tratado de maneira diferente por operadoras de rede, ele não facilitará o uso e um melhor tratamento de dados de empresas que, convenientemente, engordam as doações de campanha dos seus candidatos, com ou sem “caixa 2”?

É um dever moral do próximo governante brasileiro reformar o Marco Civil da Internet e devolver a liberdade a esse mercado que garante cidadania, liberdade de expressão e aumento de produtividade e renda para milhões de brasileiros.

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Bernardo Santoro

Bernardo Santoro

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.

Um comentário em “Lamentação sobre o Marco Civil da Internet

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    25/04/2014 em 1:10 am
    Permalink

    Que artigo tosco meu amigo. Defender o traffic shapping é muito sujo! Sou contra esse governo corrupto e nojento, quero-os bem longe de Brasília, mas se opor à neutralidade de rede só pra manter-se oposto ao governo é ridículo. Neutralidade da rede é algo básico, o lucro das teles é imenso e o essa estratégia que queriam adotar simplesmente os livraria de mais investimentos pois a rede com certeza fluiria com mais folga (obvio, imitando a velocidade dos usuários). Por favor, não acha mesmo que iriam baixar os preços com esses novos planos né? Seria questão de tempo pra que eles se tornassem padrão.. e pra utilizarmos um youtube sem medo de ficar pelo caminho o teríamos que pagar a mais.

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