A esquerda carioca radical está em polvorosa por conta da prisão preventiva de vários membros do movimento conhecido como “black blocs”. O absurdo deles serem financiados com dinheiro de sindicatos já foi tratado por mim ontem e não voltarei a esse assunto, mas vou remar contra a maré do movimento liberal e conservador para criticar a prisão preventiva dos indivíduos em questão.

Eu tenho sérios problemas com o instituto da prisão preventiva.  A prisão preventiva tem natureza cautelar e é uma exceção ao sagrado direito de cunho liberal de uma pessoa somente perder sua liberdade em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado por tribunal previamente competente.

Pelo fato de ser uma exceção gravíssima, exige que a autoridade pública tenha provas substanciais de que (i) o acusado praticou o crime e não apenas isso, mas que (ii) a liberdade do acusado possa vir a causa mais danos à sociedade. A esses elementos eu acrescentaria um terceiro, (iii) que não possa existir outro modo menos gravoso de se impedir os tais danos à sociedade.

A Lei 12.403/2011 inovou juridicamente trazendo vários novos meios de restrição cautelar de acusados diversos da prisão, que realmente só deve ser aplicada em última instância.  Podemos citar: tornozeleira com GPS, prisão domiciliar, apreensão de passaporte, bloqueio de contas bancárias, entre outras.

E quero deixar claro aqui: pelos indícios apresentados na imprensa, como gravações e apreensões de material bélico nas residências dos acusados, me parece bastante provável que eles sejam culpados e, sendo assim, é justo que todos sejam presos na medida da sua culpabilidade, mas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nunca antes, por ser questão de Estado de Direito e princípio liberal. O preço para não vivermos na barbárie é justamente conceder direitos humanos a pessoas que não respeitam direitos humanos das vítimas, como foi o caso, por exemplo, dos donos de restaurantes, agências bancárias e concessionárias de veículos que tiveram seus bens depredados e seu direito de propriedade vilipendiado.

Após a condenação penal, comprovada a culpa dessas pessoas, elas não somente devem pagar com a pena de prisão, mas restituir integralmente as vítimas dos seus atos inconsequentes, mas, repisando sempre, com respeito às garantias fundamentais, que parecem estar sendo desrespeitadas por termos na lei medidas cautelares razoáveis e diversas da prisão preventiva.

Lembro ainda que a morosidade da justiça é um problema que normalmente leva à injustiça, mas então que se conserte o poder judiciário e a legislação processual penal, e não que tenhamos direitos individuais restringidos.

E que a justiça prevaleça no final, algo raro nesse país, com plena restituição das vítimas e cadeia para os culpados.