A Presidente Dilma esteve nesta semana no Congresso Nacional, para retomada dos trabalhos das duas casas legislativas, e discursou sobre as metas do Governo para o ano de 2016. Citou basicamente 5 pontos principais: (i) criação de um limite de gastos para os governos em todos os níveis; (ii) vai criar uma banda de superávit flexível, (iii) recriar a CPMF; (iv) reformar a previdência e (v) aumentar a tributação sobre a renda.

Vamos trabalhar em cima desses cinco pontos.

1 – Criação de um limite de gastos para os governos em todos os níveis

Essa é uma excelente ideia, que inclusive tem chancela deste IL. Em 2014 já falávamos sobre a necessidade de teto na própria LRF ou até mesmo na Constituição, pois, de fato, sem esse teto, que hoje a LRF transfere para ser posto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pode ser modificada a bel prazer do Governo até o fim do último dia do ano fiscal, gerando “leis de anistia da Dilma” nos últimos dois anos.

Como esse teto será elaborado é a discussão a ser feita, mas a medida é fundamental para acabar com bizarrices fiscais como a do ano passado, onde obtivemos um déficit fiscal de meio trilhão de reais.

2 – Banda de superávit flexível

Como sempre, na hora que achamos que o PT finalmente vai fazer alguma coisa decente, ele dá um jeito de estragar as coisas.

Falar em um teto fixo (ainda que estipulado através de cálculos variáveis, relativos ao crescimento econômico, arrecadação, ou outra referência qualquer), mas ao mesmo tempo falar em uma “banda de superávit flexível” é praticamente declarar ao mundo que não haverá superávits.

A ideia é relativamente simples: o PT lança um orçamento, que é votado pelo Congresso, mas o limite de superávit estipulado no Congresso não deve ser uma meta rígida, mas sim flexível de acordo com a vontade do Governo.

Se nos últimos dois anos, com metas fixas, nos últimos dias do ano o Governo passou uma lei revogando os limites prévios de superávit baixo e rodou em déficit primário quando não deveria, imagine só se a lei já fornecer, de cara, uma maleabilidade fiscal para o Governo?

Esse projeto é simplesmente absurdo.

3 – Volta da CPMF

A volta da CPMF é um dos principais objetivos do Governo para este ano. Enquanto todas as empresas e indivíduos poupam recursos e gastam menos em virtude da crise, o Governo cria déficits históricos. Descontrolado, resolve usar do aumento da carga tributária para balancear seu fluxo de caixa.

E enquanto joga a isca da CPMF para o mundo político debater, na surdina vai aumentando vários outros impostos, como IOF, CIDE-Petróleo e PIS/Cofins, exaurindo o já combalido povo brasileiro.

4 – Reforma da Previdência

A última reforma previdenciária do PT aumentou o rombo na previdência. Até escrevemos um artigo na época para a Gazeta do Povo sobre o tema, que merece ser revisto:

“O governo federal promoveu uma estranha reforma previdenciária em tempos de ajustes fiscais, com a aprovação da MP 676, que, depois de emendada, vetada e reformada, aumentará o rombo no orçamento federal.

Um sistema previdenciário pode ter dois tipos de regime: o de capitalização ou o de repartição.

O regime de capitalização (…) é o único com absoluta garantia de solvência. Ele funciona como uma poupança forçada, cujos rendimentos são acumulados ao longo da vida de trabalho do segurado para, no futuro, serem utilizados no pagamento da aposentadoria. Esse sistema também traz externalidades positivas, como o aumento da poupança nacional, gerando aumento dos investimentos e da produtividade nacional, e queda na taxa de juros.

Já o regime de repartição, adotado pelo INSS, tende a ser insolvente. Funciona como um pacto de gerações: a geração ativa banca as aposentadorias dos inativos, na expectativa de ser bancada, quando envelhecer, pelas novas gerações. Esse regime acaba com a poupança nacional, pois há um consumo contínuo de recursos, faz da população idosa um fardo para os jovens e, no longo prazo, em países com aumento da expectativa de vida, gera a quebra do sistema em virtude de excesso de beneficiários para poucos contribuintes.

E esse círculo vicioso não tem fim, pois quanto mais velha a população fica, mais o governo precisará aumentar a fórmula para a aposentadoria, que funciona assim na reforma: somando-se a idade com o tempo de contribuição do segurado, caso o resultado seja de 85 anos, para mulheres, e 95 anos, para homens, fica assegurado o direito à aposentadoria integral.”

Os trechos selecionados encerram a questão.

5 – Aumentar a tributação sobre a renda

Aumentar a tributação já não é mais uma opção em um país que extrai 40% da riqueza nacional, ainda que seja em um sistema de tributação direta que retira dos ricos e não dos pobres.

Interessante a postura dos partidos da base e da oposição no que tange a essas propostas, de acordo com reportagem do Globo. Praticamente todos os partidos concordaram com a primeira proposta, de limite de gastos, bem como rejeitaram de imediato a recriação da CPMF.

Quanto ao limite flexível, a oposição foi contra e a base a favor.

Quanto à reforma da previdência, todos sabem da real necessidade de reforma, mas ninguém quer mexer em um assunto que normalmente traz uma grande rejeição ao político nas eleições.

Por fim, quanto à tributação sobre a renda, os partidos que não são absolutamente contra exigem, como contrapartida, a redução de impostos que incidem sobre os pobres.

Em suma,o Congresso dá sinais que nenhuma reforma anti-liberal ocorrerá facilmente, o que é um sinal de maturidade administrativa, à exceção do pior problema que é a previdência, mas mesmo nesse tema, em algum momento, os partidos deverão ceder à realidade e reformá-la. A subserviência aos planos do PT, que nos levaram até o calamitoso estado de coisas, já não é mais uma regra em Brasília.